Aula-tema 07: O Sistema Tributário Nacional

Question 1

A competência tributária nunca poderá ser:

Escolher uma resposta.

a. concorrente. | |

b. plena. | |

|c. delegada. | |

d. privativa. | |

Resposta correta: delegada.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro.

Question 2

A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:

Escolher uma resposta.

a. ofensa ao princípio da anterioridade. | |

b. ofensa ao princípio da irretroatividade. [pic] | |

|c. atendimento ao princípio da retroatividade. | |

d. atendimento ao princípio da anterioridade. | |

Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só produz efeitos até a sua revogação, de modo que um fato gerador ocorrido após a revogação da lei impositiva de tributação não pode ensejar a cobrança do tributo.

Question 3

Não constitui ofensa ao princípio do não confisco:

Escolher uma resposta.

a. a tributação que não possa ser suportada sem que o contribuinte se desfaça do seu patrimônio. | |

|b. a cobrança de um tributo de modo a inviabilizar uma atividade econômica. | |

c. o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%. [pic] | |

d. a instituição de um tributo com alíquota de 50% sobre o valor do bem tributado. | |

Resposta correta: o aumento de 100% de um tributo que passa de 1% para 2%.

Question 4

A possibilidade de alterar, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto de importação constitui exceção ao princípio da:

Escolher uma resposta.

a. irretroatividade. | |

b. anterioridade. [pic]| |

|c. legalidade. | |

d. uniformidade. | |

Comentário sobre a resposta incorreta: Não foi desta vez! Volte ao livro-texto e leia sobre o princípio da legalidade no capítulo 9 (item 9.2.2).