Aulas 5 A 8 Direito Empresarial E Tributário

Aula - Tema 5 Direito Empresarial

Questão 1

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

Resposta correta: da preservação da empresa.

Questão 2

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Questão 3

O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:

Resposta correta: a decretação da falência do devedor.

Questão 4

A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

Resposta correta: das marcas e patentes.

Questão 5

O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se:

Resposta correta: patente de modelo de utilidade.

Questão 6

Não constitui requisito para registro de marcas:

Resposta correta: a novidade absoluta.

Aula - tema 6 Direito Empresarial e Tributário

Questão 1

É correto afirmar ser o tributo uma prestação:

Resposta correta: instituída em lei.

Questão 2

O imposto é um tributo:

Resposta correta: de natureza não vinculada.

Questão 3

Assinale a alternativa que contém

apenasfatos geradores de impostos federais:

Resposta correta: importação e exportação.

Questão 4

O tributo que envolve uma prestação específica do estado em relação ao contribuinte, cobrado em razão da prestação de serviço ou exercício regular do poder de polícia, denomina-se:

Resposta correta: taxa.

Questão 5

A contribuição de melhoria é:

Resposta correta: Cobrada em razão do binômio obra pública-valorização imobiliária.

Questão 6

Assinale a alternativa que não constitui um regime de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas:

Resposta correta: Lucro Estimado

Aula – tema 7 Direito Empresarial e Tributário

Questão 1

A competência tributária nunca poderá ser:

Resposta correta: delegada.

Questão 2

A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:

Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade.

Questão 3

Não constitui ofensa ao princípio do não confisco:

Resposta