Avaliação Legislação E Técnica Tributária

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação e Técnica Tributária II

Curso: Ciências Contábeis

Professor: JOSE RICARDO TAVARES

Nome do aluno: Liana Murara

Data: 14/11/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir.

1. O princípio da imunidade é a proibição dos entes públicos de criar tributos sobre certas pessoas, fatos ou coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos)

Resposta

A isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido, excluindo, por meio da lei, à tributação. É uma situação que implica a exclusão do crédito tributário. O crédito tributário existe; apenas a lei dispensa seu pagamento. Na imunidade, o crédito tributário nem chega a existir, pois é a própria Constituição que determina que não poderá haver a incidência tributária sobre o fato. A isenção depende, portanto, da lei.

2. A legislação tributária compreende todo o ordenamento jurídico que versa em parte ou no todo sobre os tributos. Cada tipo de lei tem uma utilidade e deve ser usada para cada tipo de situação. Em relação a isto, pesquise sobre este assunto e explique quais são as atribuições da lei ordinária. (2,5 pontos)

Resposta

Cabe a lei ordinária:

- Instituição de tributos ou sua extinção;

- A majoração de tributos ou sua redução, salvo impostos de importação, exportação, IPI e IOF;

- Definição do fato gerador da obrigação tributária principal;

- Fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

- As penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

- As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.

3. A anistia é a exclusão do crédito tributário no que diz respeito a penalidades, como a multa. A anistia significa a não-incidência de penalidade sobre a ausência de recolhimento do tributo. Todas as infrações cometidas pelos contribuintes são passíveis de anistia? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos)

Resposta

A anistia não abrange os