AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - TRABALHISTA

Excelentíssimo senhor Doutor Juiz do Direito do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar

(Espaço de 15 linhas)

Nome do reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, filho de nome da mãe, portador da cédula de identidade nº e do CPF nº , portador da CTPS nº, série nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado e procurador (mandato anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, baseado nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil c/c 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO em face de nome da reclamada, CNPJ/MF nº, com sede na endereço completo, pelos motivos que passa a expor:

Fatos

O requerente foi admitido pela requerida no dia data: dia/mês/ ano, para exercer a função de especificar, quando percebia o salário de valor em real mensais, tendo sido demitido injustamente no dia data:dia/mês/ano (documentos anexos).

O reclamante quando admitido pela reclamada gozava de plena saúde para exercer seu labor perfeitamente, entretanto, em decorrência de sua função na reclamada e as atividades que exercia em razão da mesma, ocorre que o reclamante acabou por perder sua audição.

A requeria tem em seu poder, no prontuário do requerente, todos os exames médicos que este realizou durante todo o contrato de trabalho (o exame admissional, os exames periódicos e o demissional), tendo a reclamada também a posse do prontuário onde consta a evolução da doença profissional do requerido.

Apesar do requerente ter solicitado à requerida a apresentação dos documentos mencionados acima (exames médicos), a mesma recusa-se a entrega-los aos requerente, sob a desculpa de que não possui a obrigação de fazê-lo.

Diante da situação acima colocada, o requerente encontra-se impedido de postular eventual reparação de danos perante a Justiça, pois não dispõe de informações e documentos essenciais para tal, sendo que os documentos mencionados são comuns as partes.

Do periculum in mora e fumus boni iuris

É plausível o direito do requerente em ter a posse dos documentos negados pela reclamada, tendo em vista a comprovação de que o mesmo laborou realmente para a reclamada no período já colocado, comprovando tal situação através das anotações que constam em sua CTPS, sendo nesse ponto o fumus boni iuris totalmente demonstrado.

Também ocorre que, caso a requerida se demore muito em devolver os documentos pertencentes ao reclamante, o direito do autor de postular eventual reparação de danos perante a Justiça poderá perecer, pois corre o prazo prescricional, colocando portanto a situação como periculum in mora.

Levando todo o mencionado acima, o requerente entende ser tal situação caso de concessão de liminar, para que seja determinada a exibição em juízo dos seguintes documentos:

- Exame médico admissional;

- Todos os exames médicos periódicos realizados pelo reclamante durante seu contrato de trabalho com a empresa;

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