AÇÃO COMINATÓRIA COMULADA COM MULTA DIARIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME– SP.

WILSON GERALDO, nacionalidade: xxxx, estado civil: xxxx, vendedor, portador do RG N° xxxx e CPF N° xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, n° xx, xxx, nesta comarca de xxxxxx – SP, com CEP n° xxxxx, por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 282 do Código Civil e artigos 461 parágrafo 4° do Código Processo Civil, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA COMULADA COM MULTA DIARIA pelo rito ordinário, contra PEDRO PATACA, nacionalidade: xxxxx, Estado civil: xxxx, profissão: xxxxxx, portador do RG N° XXX e CPF N° XXX, nascido em XXX, nacionalidade: xxxx, estado civil: xxxx, profissão: xxxxxx, portador do RG N° XXX e CPF N° XXX, nascido em XXX, residente e domiciliado a Rua XXXX, n° XXX, XXX, nesta comarca de São Paulo – SP, com CEP n° XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.

DOS FATOS

Em determinada data o requerente efetuo um contrato de compra e venda com o requerido o qual mantinha uma amizade. O requerente comprou um veiculo de marca Toyota Corolla, preto, ano 2013, no valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil), o qual ambos concordaram em dividi-las em 10 parcelas de R$7.500,00(sete mil e quinhentos reais).

Pois o requerente se comprometeu em tal forma de pagamento, pois o mesmo tinha um valor a receber de um acordo formado em um processo judicial na justiça do trabalho. Como forma de segurança a ambas as partes, e de resguardar seus direitos juridicamente no quanto avençado ficou determinado que a transferência do veiculo somente seria feita após o adimplemento de todas as parcelas.

O requerente após ter cumprido com sua parte no avençado, procurou o requerido para que o mesmo efetuasse a transferência do veiculo em seu nome, mas o requerido tem criado diversos empecilhos pra que tal ocorra e sempre quando é marcado uma data para tal argumenta com desculpas, já ficou evidente que o principal motivo desta atitude é o vicio de álcool que esta envolvido, esta situação começa a preocupar o requerente.

Sem alternativa o requerente procura um representante legal para que possa juridicamente através de uma Ação de Obrigação de Fazer obrigar o requerido a cumprir com sua obrigação procedendo com a transferência do veiculo conforme pactuado no contrato, sob pena de multa pecuniária diária ate que a obrigação seja feita.

DO DIREITO

O requerente vem usar meios jurídicos amparado em normas jurídicas para assegurar seus direitos, no caso em apreço ele procura uma ação cominatória conforme estipula o artigo 644, 645, 461 e seu paragrafo 4 do Código Processo Civil.

Em consonância com o teor dos artigos,

Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz.

Art. 645. A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgar a lide.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

Espera-se que um pronunciamento judicial a favor do requerente, sob pena de multa ao requerido em caso de descumprimento.

Nesse rumo vale mencionar:

Pena pecuniária (astreintes). Não há limites para a fixação da multa, e sua imposição deve ser em valor elevado, para que iniba o devedor com intenção de descumprir a obrigação. O objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibiliza-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação