Recurso Multa
Artigos Científicos: Recurso Multa. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: octavioferron • 24/7/2013 • 211 Palavras (1 Páginas) • 1.501 Visualizações
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Automóvel VW/Gol MI, Placa IHQ 8511, por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento).
Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, como não tenho nenhuma multa ou infração, não sendo reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, venho por meio deste, requer que seja transformada a presente notificação/infração em advertência por escrito, considerando meu prontuário, e entender esta providência como mais educativa, conforme disciplina os artigos 256, I e 267 do Código Brasileiro de Trânsito, ou seja:
Art. 256 - A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
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