AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.

APARICIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG n.º 12345678-9, IFP e do CPF n.º 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Camélias, n.º 200, Belo Horizonte, MG, através de sua bastante procuradora e advogada, infra-assinado, ut instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua Manoel Correia, s/n.º, lote 41, sobrado, Vila Rosali, São João de Meriti, RJ, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTONIO, português, empresário, casado, portador do RG n.º 98765432-1, DETRAN e do CPF n.º 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua das Rosas, n.º 22, Juiz de Fora, MG, pelos fatos que se seguem.

DOS FATOS

1. O autor, na iminência de ser despejado, do imóvel em que anteriormente residia com sua família, celebrou contrato de locação com o réu. (cópia em anexo).

2. Ao se passarem 3 (três) meses, residindo no imóvel locado pelo réu, o autor se deparou com alguns problemas na casa, além da desproporção entre o real valor de mercado, do imóvel, que seria de aproximadamente R$200,00 (duzentos reais) e o valor que o réu, mensalmente lhe cobrava, R$1.000,00 (hum mil reais).

DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos anteriormente narrados verifica-se que o réu, ao se deparar com a situação vexaminosa que o autor se encontrava, já que estava prestes a ser despejado, além de não querer expor sua família, dando-lhes ciência do despejo que estaria prestes a ocorrer, tentou tirar proveito, com um vantajoso lucro ao alugar seu apartamento para o autor, em valor muito elevado ao que se encontra atualmente no mercado imobiliário.

Ocorre que, o contrato de locação celebrado entre o autor e o réu, embora tenha se originado de forma correta, durante o seu curso, surgiu uma grande desproporção entre as prestações, causando-lhe uma lesão.

Conforme preceitua o prof. Sílvio de Salvo Venosa: “A lesão, como meio de viciar o negócio jurídico, é, em síntese, a desproporcionalidade existente nas prestações. É "o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes" (Pereira, 1978, v. 1:472). Ou "O negócio defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperiência ou da premente necessidade da outra, obtém vantagem manifestamente desproporcional ao proveito resultante da prestação, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade" (Rizzardo, 1983:69).

E ainda no nosso ordenamento jurídico, no art. 157 do Código Civil de 2002: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.”

Portanto, diante de todos os fatos e fundamento narrados, esperamos que o contrato celebrado entre as partes seja anulado, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico no art. 171 inciso II do Código Civil de 2002.

DOS PEDIDOS

Que