AÇÃO DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU NÃO-EXACIONAL/AÇÃO ANULATÓRIA

AULA 5 - CASO CONCRETO:

A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007.

O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa.

Em 10/11/2009, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro, RJ.

A execução fiscal foi proposta em 10/8/2009, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2009.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens.

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

RN LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., município de Niterói, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº..., Inscrição Estadual nº..., vem neste ato, por seu representante, nome, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº..., CPF nº..., residente (endereço completo), na forma de seus atos constitutivos em anexo, seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento de mandato anexado, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede no (endereço completo), representado judicialmente por seu Fiscal Municipal das Atividades Econômicas..., matrícula nº..., pelos fatos e direitos que passa expor:

DOS FATOS

A empresa IMPETRANTE foi notificada pela IMPETRADA em 01/03/2009 a fim do recolhimento do ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entra os municípios de Niterói e Rio de Janeiro nos períodos de 01/01/2003 a 31/12/2007.

Vale ressaltar que o tributo não foi pago e tampouco foi oferecida impugnação administrativa.

DOS FUNDAMENTOS

1) Da intervenção do Ministério Público

Conforme instrução do artigos 12 do CPC, se faz necessária a intimação do MP para sua

intervenção no feito.

2) Da não incidência do ISS

Não convém a cobrança do ISSQN pelo Município do Rio de Janeiro em relação aos serviços de transportes escolares entre os municípios de Niterói e Rio de janeiro, uma vez que tal serviço já é tributado pelo Estado do Rio de Janeiro, através do ICMS, em conformidade com os arts. 155, II e 156, III da CRFB.

Caso o Município do Rio de Janeiro continue a cobrar o ISSQN, este será vedado pelo nosso ordenamento jurídico conforme disposto na Lei Complementar nº 116/05. Dessa forma a modificação do lançamento deverá ser cancelada e anulada.

3) Da Liminar

Determina o art. 7º, III, da Lei 11.016/09 que diante da não incidência do ISSQN, se faz necessária a urgência da Certidão de Regularidade Fiscal, visto que a IMPETRANTE irá participar de procedimento licitatório no Município do rio de janeiro.

DOS PEDIDOS

Isto posto, vem requerer:

1) A concessão do pedido de liminar para determinar a imediata expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/09;

2) A citação do Município do Rio de Janeiro na pessoa de seu representante legal, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei 12.016/09;

3) A intimação do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09;

4) A concessão da ordem para determinar o cancelamento da inserção na dívida ativa municipal, conforme disposto no art. 156, III c/c art. 155, II da CRFB.

DAS PROVAS

Junto à presente, todos os documentos que comprovam os fatos narrados.

DO ENDEREÇAMENTO

Para fins do art. 39, I do CPC, indica o endereço do escritório de seu advogado, abaixo assinado, para recebimento de intimações futuras.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$... (valor do crédito inscrito)

Nestes termos

Pede deferimento,

Local e data

Advogado

OAB