Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa QuestÃO Objetiva

Caso Concreto

(OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada.

Gabarito –

Assiste razão ao Governador, isto porque, a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º São de iniciativaprivativa do Presidente da República as leis que: II- disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto na art. 84, VI;” Portanto, a lei possui vício de iniciativa e, também, feriu o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Em aplicação do principio da simetria, este dispositivo se refere também aos Governadores e Prefeitos.

QuestÃO Objetiva

1. OAB/FGV - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

a) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade Jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil.

b) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

d) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

Gabarito: C

Caso Concreto

(OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão.