AÇÃO MONITÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO

JOÃO, nacionalidade..., estado civil, empresário, portador da cédula de identidade tipo RG n..., incrito sob o CPF/MF n..., residente e domicilíado na rua …, no bairro... na cidade de Suzano, Estado de São Paulo, devidamente representado por seu advogado com instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 1,102-A do Código de Processo Civil em face de MANOEL, nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador da cédula de identidade tipo RG n..., incrito sob o CPF/MF n..., residente e domicilíado na rua …, no bairro... na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O AUTOR, acima qualificado, após adquirir novos equipamentos para sua gráfica, vendeu em 18 de Outubro de 2012, por R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) uma impressora gráfica a laser ao Réu. O Autor recebeu do réu um cheque no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) devidamente quitado, e com relação ao retante, firmou com o Réu documento escrito, no qual este se comprometia a pagar mediante depósito em dinheiro a ser efetuado na conta corrente do autor, em duas parcelas iguais no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) cada, totalizando os R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) restantes ao cumprimento da obrigação, com vencimento em 18 de Novembro e 18 de Dezembro de 2013. A obrigação firmada entre as partes foi por meio de documento escrito, sem testemunhas, assinadas pelo Autor e pelo Réu.

Ocorre que, após várias tentativas de satisfação do crédito, o Autor não recebeu nenhuma das parcelas avençadas, onde não lhe restou outra alternativa a não ser buscar as vias judiciais para a obtenção do valor devido.

II – DO DIRIETO

Conforme narrativa acima, o Autor detém um documento escrito que contém uma obrigação, sendo notável que o adimplemento da obrigação deverá ser realizado nos dias de seus respectivos vencimentos, fato que não ocorreu haja vista o inadimplemento do réu, razão da presente demanda.

Consoante isso, dispõem o artigo 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizações moentárias, o que configura completamente o presente caso, devendo o réu responder nos termos do referido artigo.

Ainda no Código Civil, o artigo 394 do referido diploma legal estabelece que o devedor que não efetuar pagameto constitui-se em mora. No caso em comento aplica-se ao réu o disposto no artigo mencionado haja vista as tentativas infrutíferas do autor de obter o adimplemento da dívida, portanto não houve satisfação da obrigação.

O Artigo 397 do Código Civil diz que constituí de pleno direito em mora, o devedor inadimplente, não obstante isso, o artigo 395 do mesmo diploma legal aduz que ao réu responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualizações monetárias, bem como pagamento de honorários de advogados.

Ressalte-se ainda, com base no artigo 402 do Código Civil é licíto ao autor requer perdas e danos referentes ao que deixou de lucrar em com a inadimplencia.

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