AÇÃO REBIDITÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR.

Processo n° _______

Vara Preventa ___ Vara Criminal de Boa Vista- RR.

PEDRO THIAGO VASCONCELOS, já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio da sua advogada que esta subscreve requerer a seguinte.

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos,

I – DOS FATOS

No dia 05 de julho de 2014 durante operação dos agentes de transito ocorrido na cidade de Boa Vista-RR, o requerente foi preso em flagrante delito pela prática do ilícito penal consubstanciado em Embriaguez ao volante.

Configurado o ilícito penal foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante n° 876/2014, no qual foi lavrado pela Autoridade Policial fiança no valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais). O valor não foi quitado devido a sua situação financeira precária e da sua família. Em razão disso, o requerente foi encaminhado a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.

Após comunicação de Prisão em Flagrante, por meio do Ofício n° 1654/2014/PLANTÃO, em decisão o MM. Magistrado plantonista decidiu pela concessão da liberdade provisória ao flagranteado, com a aplicação cumulativa de medidas cautelares, quais sejam: proibição do ofensor de acesso ás vias públicas na condução de veículo automotor, bem como no pagamento da fiança, com redução de 2/3 e com advertência de decreto de prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas.

II- DO DIREITO