Ação De Anulação De Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Daniele, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, casa xx, Bairro: xxxxxxxxxxxxxxx, com CEP: xxxxxxxxxxxxx, (município)-(estado), vem por intermédio do(a) seu advogado ao final assinado, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Diógenes, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxx, Bairro: xxxxx, com CEP: xxxxxxxxx, (município)-(estado) E Marcos nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxx, Bairro: xxxxx, com CEP: xxxxxxxxx, (município)-(estado), pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer:

1 – DOS FATOS

O Requerente recebeu em 10 de agosto de 2008 o valor de 40.000,00, representado por nota promissória, cujo vencimento estava determinado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio, em Campinas.

Considerando que tal obrigação não foi cumprida, Daniele propôs ação de execução contra Diógenes, que nem efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora.

Daniele tomou conhecimento de que Diógenes doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía, que era um terreno urbano avaliado em 45.000,00 agora registrado em nome do donatário, na matrícula 6.015 RS no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.

2 - DO DIREITO

Por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e estando o réu insolvente na data de sua celebração, deve-se observar o disposto no artigo 158 do Código Civil:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Em relação à fraude contra a credora, Humberto Theodoro Júnior afirma que esta:

(...) pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 101).

É inegável que ocorreu fraude, visto que o réu sabia de suas obrigações com o autor, e quis se esquivar do pagamento através da transferência gratuita de bens ao seu filho Marcos. O artigo 171, inciso II do Código Civil dispõe que:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (Grifo Nosso)

Por essa razão, a doação fraudulenta realizada pelo réu Diógenes em favor Marcos poderá ser anulada, voltando as partes