Ação De Cobrança De Honorarios Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

..................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., neste ato, por seu advogado e procurador judicial que ao final assina, (instrumento particular de mandato incluso) com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde recebe notificações e intimações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMARIO,

na forma do que dispõe o artigo 275, inciso II, letra "f" do Código de Processo Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215/63 (antigo EOAB), artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais dispositivos legais aplicáveis ao feito, contra ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ..., pelos fundamentos de fato e direito a seguir em síntese expostos.

DOS FATOS

Através de instrumento particular de procuração, em data de .... de .... de .... outorgou a Ré poderes para o Autor propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, C/C PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE ATRASADOS, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO ...., processo que teve seu trâmite normal junto à ... ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ....

O instrumento de mandato outorgado, além de todos os poderes inerentes à cláusula "ad judicia" para bem representar em Juízo, traz inserido em seu tópico:

"... ficando-lhe assegurada a remuneração de vinte por cento sobre o valor da(s) ação(ões) ou objeto da demanda, prevalecendo para cálculo o de maior valor, desde que não haja contrato de honorários de advogado específico."

Conforme se depreende dos documentos que instruem a presente, o Autor cumpriu fielmente com suas obrigações, dando acompanhamento ao feito em Primeiro Grau, onde a Ré obteve ganho de causa, e em sentença foram fixados os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ ....

Ante o Recurso de Apelação Cível interposta, apresentou Recurso Adesivo e contra-razões sendo que o Tribunal da Justiça deu guarida ao RA confirmando no restante a R. Sentença, passando a figurar o Acórdão:

"....

3. No que concerne ao recurso adesivo, assiste parcialmente razão à recorrente. Com efeito, embora a ação proposta seja uma repetição de outras propostas por funcionários na mesma situação da ora postulante, os R$ .... fixados a título de verba advocatícia, afiguram-se diminutos e até incompatíveis com a dignidade profissional do advogado.

Assim, de conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º e 260 do CPC, a fixação de tal verba terá em vista as prestações vencidas somadas a 12 prestações correspondentes a diferença dos proventos mensais pagos e aqueles que, nos termos da sentença, são efetivamente devidos, na base de 10% sobre aquelas e estas."

Após intenso trabalho, com inúmeras intervenções envolvendo questionamento de alta indagação jurídica, inclusive apresentação de Contra-Razões de Recurso Extraordinário, onde foi esgotada a fase de cognição, ocorreu a execução da sentença, acompanhamento de cálculos até sentença homologatória com trânsito em julgado, protocolado PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, dando o Autor completa e eficiente cumprimento ao instrumento de procuração outorgado, ressalvando que todo