Ação De Dano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

(qualificação da parte Autora) por interédio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional sito no rodapé desta, onde indica para receber as comunicações e intimações de estilo, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra

Em desfafor da CEF –Caixa Econômica (ou outro nome da instituição bancária), insituição financeira, com sede na (endereço)) 2123-1166, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

DOS FATOS

Em meados de outubro de 2010, a Autora deslocou-se até a agência bancária do Banco do Brasil na cidade de oconé para receber sua aposentadoria mensal.

Antes de fazer a retirada do dinheiro, passou no caixa de alto atendimento e retirou um extrato da sua conta e constatou que o valor da aposentadoria depositado naquele mês era inferior que nos meses anteriores fato que lhe causou estranheza.

Ao indagar a atendente da agência sobre o valor depositado a menor, foi informada que tinha ocorrido um desconto referente a uma parcela de um empréstimo feito na Agência 1918 da Caixa Econômica Federal referente ao contrato de número 10191811........ no valor de R$ 5.841,00, que foi parcelado em 60 prestação de R$ 176,24, sendo que naquela oportunidade já haviam sido debitados 03 parcelas do seu benefício de n.º ..................

Este fato causou mais estranheza ainda na Autora, pois, esta não havia feito nenhum empréstimo com o dinheiro que recebia da sua aposentadoria.

De posse dessas informações, imediatamente a Autora dirigiu-se até uma delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência do acontecido (doc. Anexo).

Excelência cabe ressaltar, que tal infortúnio ocorreu sem o consentimento da Autora, o que lhe vem causando problemas diariamente, pois sua única fonte de renda é o benefício do qual esta sendo descontado o referido empréstimo, que consequentemente, diminuindo a renda familiar, diminuindo seu poder compra de alimento na mesa, o que causa não só constrangimento e prejuízo material, mais também moral e psicológico. ]

É oportuno ainda salientar Excelência, que o benefício que a Autora percebe é totalmente assistencialista, ou seja, tem cunho alimentício, sendo dele que provem o sustento de sua família, paga as contas e compra remédios, ou seja, qualquer centavo que lhe é retirado fará grande falta.

Com o fito de evitar maiores prejuízos a Autora viajou até Cuiabá e dirigiu-se a agência bancária de onde tinha originado o empréstimo. Lá estando explicou tudo ao gerente, que percebendo a fraude fez o estorno das 03 parcelas que haviam sido descontadas até aquela data, cujo o valor foi de R$ 528,72, conforme se faz prova o comprovante de pagamento em anexo.

Acreditando, que tudo estava resolvido, uma vez que o próprio gerente da Caixa Econômica constatou a fraude ocorrida no seu benefício, voltou a Autora para sua lida diária em um sítio em Poconé.

Todavia Excelência, no mês seguinte houve novamente o desconto da parcela do empréstimo fraudulento no benefício da Autora, fato que vem se repetindo desde então.

Impende salientar, que as parcelas que estão sendo descontadas do benefício da Autora estão lhe causando um grande prejuízo, por vez, colocando a Reclamante em dificuldade financeira, pois, com o que lhe está sobrando não consegue mais adimplir seus compromissos, o que em pouco tempo pode virar uma bola de neve.

Na esperança de resolver este impasse e evitar que maiores prejuízos lhe aconteça, a Autora procurou o INSS de sua cidade, explanando o ocorrido. Porém, não logrou êxito, tendo em vista que o INSS disse que não poderia fazer nada e que era para a Autora procurar seus direitos.

Excelência, como se vê, a Autora esgotou todos os meios suasórios com o fito de resolver esse imbróglio ocorrido em seu benefício, porém todas tentativas restaram infrutíferas.

Pois bem, pelo todo demonstrado não restam dúvidas que a Autora, diante destes acontecimentos, deparou-se com uma situação incômoda, vexatória, humilhante e absolutamente constrangedora, merecendo, por certo, ver a Reclamada ser responsabilizada por todo ocorrido.

DO DIREITO

DOS DANOS MORAIS

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88:

“Art. 5º (omissis):

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

O art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em tela, onde o demandante viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento.

A Requerida ao arrepio da Lei, ao invés de acatar o pedido da Autora de cancelamento imediata da dívida e abster-se de fazer o desconto do seu benefício, devolvendo a mesma o direito de usufruir de sua aposentadoria integral livre de qualquer ônus, optou por correr o risco de colocar a promovente nesta situação de infortúnio e de constrangimento, levando esta a passar por um verdadeiro martírio para conseguir restabelecer a honradez junto aos seus fornecedores, conquistada ao longo dos anos.

Como informado anteriormente, o nome da Autora é o seu bem valioso, conquistado ao longo de sua vida, o qual foi pautado pela honradez de seus compromissos, virtude esta,