Ação De Usucapião Urbana

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS DO ESTADO DE TOCANTINS

NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, viúvo, profissão, identidade, domiciliado em condonópolis, residente na rua Cardoso Soares, nº 42, bairro lírios, cep, vem por seu advogado (art.39 I CPC), vem a V. Exa. Propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

Pelo rito sumário, em face de CANDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, domiciliado, residente, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, informa o autor, sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista que é economicamente hipossuficiente, motivo pelo qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com alterações da Lei n.º 7.510/86.

II DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:

O autor possui os requisitos de pessoa idosas fazendo jus a prioridade na tramitação processual conforme menciona o Artigo 1211 – A do CPC uma vez que tem setenta e dois anos de idade.

III DOS FATOS:

O autor, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de um terreno medindo 240m² em área urbana , onde construiu moradia simples para sua família.

Ressalta-se que, a posse é exercida de forma mansa e pacífica, ininterruptamente, podendo ser comprovado por seus vizinhos Carlos, do lado direito, Ezequiel do direito, e Edgar dos fundos.

Insta salientar que, no último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização, devido à construção de suntuosos projetos Imobiliários, razão pela qual o autor vem sofrendo constantemente proposta com valores irrisórios para se retirar do local no qual reside, uma vez que a construtora alega que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado no nome do réu.

Cumpre destacar que, o autor não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas, muito pelo contrario, por ser uma pessoa idosa de setenta e dois anos, viúvo, e acostumado com a vida na localidade, deseja permanecer no imóvel com seus filhos pelo resto de sua vida.

IV DOS FUNDAMENTOS:

O autor encontra-se na posse do terreno de 240m² ininterruptamente à nove anos e meio de forma mansa e pacífica fazendo este jus a usucapir.

Consoante o disposto no artigo 183 CF/88:

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Ressalta-se o artigo 1240 do cc/02

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Conforme julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

TJSP - Apelação APL 22841520088260482 SP 0002284-15.2008.8.26.048...

Data de Publicação: 18/01/2013

Ementa: USUCAPIÃO