Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SPORT CLUB BOLA AZUL, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº, com sede no endereço..., nº..., bairro..., município..., no Estado do Rio de Janeiro, representada por seu sócio administrador (qualificação) conforme cópia do contrato social em anexo, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional no endereço..., nº..., bairro..., cidade..., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 282 e 4º do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no Estado do Rio de Janeiro, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 50% do valor do bilhete de entrada.

O AUTOR não teve outra alternativa, senão a de propor a presente demanda para provar o seu direito que será demonstrado abaixo.

II - DO DIREITO

A ação declaratória é cabível tendo em vista que o Estado réu ainda não promoveu o lançamento tributário e a autora pretende obter a declaração de inexistência da relação jurídica tributária com o Estado em razão da inconstitucionalidade da exação.

O autor considera a Lei 123 de 4 de junho de 2008, que trata da referida taxa, inconstitucional e ilegal pelos fundamentos adiante expostos:

Primeiro, porque a Lei 123/2008 fere os princípios da legalidade, da anterioridade anual e nonagesimal de exercício e da vedação da utilização do tributo como forma de confisco, conforme estabelecem, respectivamente, os artigos 150, inciso I combinado com o artigo 145, inciso II; artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” e artigo 150, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Segundo, a mencionada Lei deve ser declarada inconstitucional porque está incompatível com os referidos dispositivos constitucionais. Quanto à legalidade observa-se que o serviço de segurança pública não deve ser cobrado mediante taxa porque não pode ser individualizado e nem se refere a serviço específico, além de ser dever do Estado garantir à população, sem custos diretos, a segurança pública, nos termos do artigo 144, 145 inciso II da CRFB/88 c/c o artigo 77 e 79 do Código Tributário Nacional.

Terceiro, no que concerne ao princípio da anterioridade, deve sempre o legislador adotar para todos os tributos os princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal