Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE MARACAJU-MS.

Empresa, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n. º 000000000000/0001-86, com sede na Rua Antonio Souza Marcondes, n.º 000000, CEP. 79150.000, Centro, nesta Comarca de Maracaju-MS, vem, por meio de seu advogado e subscrito da presente (procuração anexa), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SANESUL, situada `a Rua Jordão Alves Corrêa n.º 100, fone: (67) 3454 1093, Centro, Maracaju-MS, CEP 79150.000, a qual poderá ser representada na pessoa de seus diretores ou procuradores, em atuação administrativa ou jurídica da EMPRESA DE SANEAMENTO- SANESUL-AUTARQUIA DO MATO GROSSO DO SUL S/A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 03.982.931/0001-20, situada à rua Euclides da Cunha, nº 975, Bairro Jardim Dos Estados,Campo Grande-MS , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS.

A Representante da Requerente trabalha no endereço supra mencionado, cuja titularidade da conta encontra-se em nome da Requerente, empresa esta, situada nesta cidade de Maracaju-MS, desde o ano de 2006. Jamais recebeu uma conta de água de valor incompatível com as demais que normalmente recebeu e ainda recebe.

Ocorre, que neste imóvel há 4 (quatro) hidrômetros, sendo 3 (três )das moradias e 1 (um)do escritório.

A Requerente está devidamente matriculada sob o n.º 20273335 e inscrita no banco de dados da requerida como sendo a UC (Unidade Consumidora) sob n.º 20.540.00.001.044.0015.000-6, o funcionamento da empresa inicia-se às 08h00min., fecha às 11h00min., voltando a atividade às 14h00min., encerrando o expediente às 17h00min. Como nota-se, é apenas uma empresa de pequeno porte, ME, movimento calmo com apenas 06h00min de atividade.

Conforme contas de pagamentos em anexo, verificamos que durante os anos de seu funcionamento os valores das contas de água, são absolutamente compatíveis com as horas de consumo. Portanto, a mesma faz pouco uso da água devido à função que exerce, pois, também tem a consciência de que é fundamental para a vida o fornecimento desse liquido potável tão precioso existente em nosso planeta e que devemos economizá-lo em razão de sua futura escassez.

Diante de tal natureza, revelou-se subitamente no dia 15 de abril de 2012 vazamento em um dos 4 (quatro) hidrômetros existentes no imóvel de patrimônio da Requerida cedido ao mesm, para fazer por meio dele o consumo de água, como consta o Art. 92 do DECRETO N° 6.689, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992.

A Requerente, ao ver aquela forte pressão de água que saía em um dos cavaletes pensou ser o seu, fez imediatamente o comunicado por contato telefônico, e também pessoalmente várias vezes, solicitando o serviço reparador pela empresa Requerida, respeitando e obedecendo o § 3° do art. 92 do DECRETO N° 6.689, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992,isto é, não violar a Lei.

Acontece que a Requerida compareceu para a reparação do vazamento aproximadamente dois dias depois do comunicado pela Requerente, ou seja, teve um procedimento próprio daquele que não dá importância ou atenção, agiu com desdém ao comunicado, contribuindo para que nesses dias o desperdício permanecesse, deixando a água além de tratada, potável, jorrar rua abaixo constantemente.

Dessa forma Excelência, o comportamento da Requerida diante da situação exposta demonstra desrespeito para com o meio ambiente, agindo com indiferença, insignificância ao que os nacionais e internacionais como: governantes, pessoas civis, ONGs, etc., têm lutado para preservar o nosso planeta, principalmente no caso da água potável, como ocorreu no Eco 92, Protocolo de Kyoto, recentemente o nosso Código Florestal, Rio + 20, etc.

Diante de tal fato narrado acima, a Requerida não é exemplo para a população consumidora se espelhar, sempre que pode da uma de cachoeira pelas ruas da cidade e finge estar na selva para ser admirada, quando justamente acontece o contrário, denota-se insensibilidade, falta de interesse, ausência de comoção ao que se está discutindo perante o futuro da cidade e consequentemente do planeta.

Assim, a credibilidade da Requerida fica inquestionável, demonstrando apenas interesse nos lucros, visando moedas em seus cofres, não importando para ela a mudança repentina de valores pelo que seus consumidores estão normalmente acostumados a efetuarem, tanto é que no dia 18 de abril de 2012 passaram fazendo a leitura, (doc. anexo), e o reparo (como eles disseram terem feito), reparo no hidrômetro estourado e a leitura no hidrômetro da Requerente, segundo a Requerida com alta de consumo, isso sem ao menos levá-la a ao conhecimento. No mês seguinte a Requerente recebeu uma notificação de alta de consumo, referente aquele período.

Sabe-se que a finalidade do hidrômetro é registrar e determinar o consumo real, com o objetivo de quantificá-lo. Mas, os hidrômetros também podem falhar, pois as causas de um consumo elevado podem ser: vazamento interno, problemas no hidrômetro, ar que se passa por água, ou alguma mudança na rotina de consumo do usuário.

Vale ressaltar também, que os hidrômetros instalados pela Requerida no imóvel da Requerente ficam na calçada, expostos constantemente ao sol e a chuva, aos serenos das noites, sendo que os mesmos são de material plástico endurecido, podendo ficar ressecados com o decorrer do tempo, ocorrendo assim, rachaduras ou mesmo estouros, como aconteceu, pela força da corrente de água ao chegar ao relógio, ou seja, pressão da água e até de ar.

Portanto Excelência, faltou um ato de explicação da Requerida para sanar as dúvidas e as incertezas da Requerente em relação a tal procedimento referente a questão em tela. Resta dizer, que a ineficiência provocada pela empresa Requerida, afirmando que não havia problema no hidrômetro da Requerente até aquele presente momento, foi notório, e de total descaso e desrespeito para com o consumidor a insistência de tal abusiva cobrança por parte da Requerida, como já foi dito, faltando informar o que realmente havia ocorrido. Não é dizendo simplesmente que a leitura foi feita e, portanto efetue o pagamento.

A partir deste episódio, a Requerente não desistiu, foi até a sede da Sanesul de Maracaju questionar sobre tal valor, sempre procurando se informar para melhor entender o motivo pela quantidade de números acrescentados a sua conta. Não houve solução. A Requerente então