Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO

JOANA, brasileira, estado civil, doceira, portadora da Cédula de Identidade RG nº ______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua ________, bairro _______________, Vila Velha-Espírito Santo, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na Rua _____________, Bairro _____________, nº _____, cidade _____________, Estado _____________, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

Em face do Município de Vila Velha _____________, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ______________, bairro ___________, cidade _____________, Estado ____________, na pessoa de seu representante judicial pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A autora, ao sair de casa para o trabalho, às 7:00 horas da manhã do dia 22/07/2013, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto,sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Réu.

Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro, a causar dor, e os moradores do local correram para socorrê-la.

Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à mesma, e por levá-la ao hospital municipal mais próximo. A autora fraturou o seu joelho direito e sofreu outras lesões externas leves.

Em razão da fratura, permaneceu em casa pelo período de 2 (dois) meses, com sua perna direita imobilizada e sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal, a autora prepara bolos e doces para vender em casa, a fim de complementar sua renda mensal, uma vez que é mãe solteira de um filho de 10 anos e mora sozinha.

Com a venda dos bolos e doces, aufere uma renda complementar de aproximadamente R$ 100 (cem reais) por semana.

Em razão de sua situação, a autora também não pode preparar suas encomendas de bolos e doces durante o referido período de 02 (dois) meses em que esteve com sua perna imobilizada. Ademais, teve que arcar com um elevado custo de medicamentos.

II – DO DIREITO

Conforme explana a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º estar-se-á diante da configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, senão vejamos:

“Art. 37 (...).

§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso em casos de dolo ou culpa”.

Esta responsabilidade insurge, em decorrência da adoção, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria do Risco Administrativo, amoldando-se, então, necessariamente ao caso em tela, em virtude da omissão do Estado em sinalizar a existência de um bueiro aberto em plena via pública.

É perceptível que, é patente a existência do nexo causal e os danos sofrido pela autora, pois estes decorrem de forma direta da omissão do Estado em sinalizar a existência de um bueiro aberto, sendo que é sua responsabilidade precípua cumprir tal obrigação como medida de segurança em prol da coletividade.

Ante a tal situação, a Autora sofrera diversos danos, sejam materiais ou morais, devendo, tais danos, serem ressarcidos pelo Réu como medida de justiça, como se passará a demonstrar.

Ademais, é válido ressaltar que não se manifesta no presente caso, a configuração de excludentes de responsabilidade do Estado, o que demonstra de forma patente a necessidade deste em pagar as verbas indenizatórias abaixo elencadas.

a) Das verbas indenizatórias

Em decorrência do acidente que acometera a autora, insurgiram algumas verbas indenizatórias, quais sejam de