Ação Indenizatória

Em primeiro lugar, o Código de Proteção e Defesa do consumidor estabelece, no inciso I do seu artigo 6º que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Aliados à previsão supracitada, encontram-se os artigos 8º e 9º do mesmo dispositivo, que versam sobre a colocação, no mercado de consumo, de produtos que possam acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. É dever do fornecedor informar, ostensiva e adequadamente, a respeito da nocividade ou periculosidade de seu produto ou serviço.

Tratou-se, pois, do risco inerente do produto. O que se extrai é que não é proibida a sua colocação no mercado, mas devem ser respeitados e cumpridos os ônus decorrentes de sua implantação em massa, quais sejam, a informação e proteção aos consumidores.

Ao não ter informardo dos perigos decorrentes da utilização do produto ou serviço, o Demandado cometeu um inadimplemento positivo, violando o Princípio da Boa-fé objetiva em seu dever anexo de confiança, já que se esperava da Ré tal atitude, uma vez que se tratava de produto que poderia trazer risco à saúde dos consumidores.

No mesmo artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o incisco VI estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A situação descrita representa um acidente de consumo, tutelada no Código em seus artigos 12 e seguintes. Os mesmos estabelecem que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Trata-se de responsabilidade objetiva, portanto.

Em virtude da aplicação do produto deficiente, a autora sofreu uma diversidade de prejuízos, quais sejam, de ordem material, consubstanciados nos gastos com o hospital, bem como no que deixou de ganhar com o não fazimento do ensaio fotográfico para o qual já fora contratada com antecedência.

Além disso, toda a situação enfrentada pela Demandante lhe acarretou enorme sofrimento, sendo atingida cruelmente nos seus direitos de personalidade. O entendimento sumular do STJ, refletido no seu enunciado de numero 37 reflete a possibilidade da cumulação de indenizações por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato.