Ação Monitória

EXMO. SRº DRº JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA TAGUATINGA – DF

BANCO RENO S.A., (qualificação) por seu advogado, com endereço profissional (xx), vem a este juízo, com fundamento nos arts. 1102-A, do CPC, propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA,

pelo procedimento especial de conhecimento, em face de BW SEGURANÇA LTDA., (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente é credor da Requerida, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decorrente de um Contrato de Confissão de Dívidas, devidamente assinado por duas testemunhas, sendo vinculado ao referido contrato em garantia de seu cumprimento uma nota promissória, com aval do administrador da empresa BW Segurança Ltda.

Entretanto, ao tempo do vencimento, a Requerida não cumpriu o avençado, e o contrato se encontra pendente de pagamento até a presente data.

Após várias tentativas amigáveis para receber a importância devida, sem que, para tanto, houvesse obtido êxito, requer seja a Requerida devedora compelida a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

DOS FUNDAMENTOS

Na forma do art. 206, §5º, I do Código Civil, já expirou o prazo legal para ingresso com ação de execução para o recebimento de dívida líquida constante de instrumento particular. Assim, referido título não mais possui eficácia de título executivo.

Por outro lado, constitui-se prova escrita da dívida, o que possibilita, na forma do art. 1102-A, do CPC, o ingresso com a presente Ação Monitória, pois o contrato de confissão de dívida não mais possui eficácia de título executivo, sendo dotado de liquidez e certeza do crédito.

De acordo com o permissivo no art. 614, II, do CPC, o valor ora pleiteado foi atualizado conforme planilha em anexo, perfazendo a quantia de R$ 40.000,00 (+ atualização).

A prescrição de nota promissória ocorre em três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), logo, desaparece a relação cambiária e, por via de conseqüência, o aval. Sendo assim, a vinculação do avalista ao cumprimento da obrigação consubstanciada em nota promissória perdura até a prescrição do título. Dessa forma, o título prescrito encerrando uma obrigação líquida e certa reconhecida pelo próprio devedor, constitui documento escrito suficiente, apenas, para instruir e sustentar a propositura da ação monitória contra o emitente devedor, pois, decorrido o prazo da ação de execução, pelo credor, cessa a responsabilidade do avalista.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1- A procedência da ação;

2- A citação da Requerida com a expedição do competente mandado de pagamento, para que pague a importância de R$ 40.0000,00 (+ atualização), no prazo de 15 (quinze) dias, ou ofereça embargos monitórios, conforme art. 1102-B, do CPC;

3-