Ação Rescisória

AÇÃO RESCISÓRIA

É uma ação autônoma de impugnação, que tem como objetivo desconstituir a sentença transitada em julgado, postulando eventualmente a reapreciação daquilo que já foi decidido em caráter definitivo.

É a última oportunidade para tentar desfazer a decisão.

Requisitos de admissibilidade

O primeiro requisito de admissibilidade é de que haja uma sentença de mérito, como por exemplo as sentenças que reconhecem a prescrição ou a decadência. Também se admite ação rescisória de acórdão que tenha julgado o mérito.

Porém não cabe ação rescisória contra: sentença homologatória de acordo, mesmo que a lei as considere de mérito; sentenças proferidas em procedimento de jurisdição voluntária; sentenças em ação de alimentos; sentença que julgue improcedentes a ação popular ou ação civil pública por insuficiência de provas; sentença que extingue o processo de execução; sentenças proferidas nas ações cautelares; sentenças inexistentes.

Há alguns pressupostos objetivos, previstos no artigo 485 do CPC, que necessitam ser preenchidos para propor a ação rescisória, qual sejam:

a) Quando se verificar prevaricação, concussão ou corrupção do juiz prolatou a sentença: nesses casos o magistrado pratica ilícito penal, e profere uma sentença de acordo com seus interesses pessoais.

b) Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

c) Quando a sentença resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei: há dolo da parte vencedora quando ela engana o juiz, ou a parte contrária para influenciar o resultado do julgamento. Colusão é o conluio entre as partes, que utilizam o processo para fins ilícitos. Nesse último caso atribui a legitimidade ao terceiro interessado ou ao Ministério Público.

d) Ofender coisa julgada: se há pronunciamento judicial a respeito de determinada pretensão, com trânsito em julgado, não pode haver um novo, pois nem mesmo a lei pode retroagir para prejudicar a coisa julgada.

Porém, é preciso observar que a coisa julgada só diz respeito ao dispositivo da sentença, ou seja, aquilo que foi decidido a respeito da pretensão posta em juízo, não recaindo, assim, sobre seus fundamentos, os quais poderão ser rediscutidos.

e) Violar literal dispositivo em lei: necessário que haja afronta direta e induvidosa à lei, não bastando a ofensa à súmula ou jurisprudência dominante, muito menos, à injustiça da sentença ou o exame inadequado das provas.

f) Se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória: necessário que a sentença tenha se fundado na prova falsa, não podendo subsistir sem ela.

g) Depois da sentença, se o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, sendo que não cabe ação rescisória se a parte deixou de apresentar o documento por culpa.

Nesse caso, excepcionalmente, não contém nenhum defeito, mas mesmo assim é rescindível.

h) Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença: quando a sentença se baseou em confissão inválida, esta pode ser rescinda. Cabe também, ação rescisória em sentença que homologa a renúncia do autor sobre direito em que se funda a ação.

i) Fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa: o erro é o que passou despercebido pelo magistrado, e não aquele que resultou de uma escolha ou opção do juiz diante de uma controvérsia.

Necessário que o erro de fato mantenha o nexo de causalidade com o resultado, que é a sentença nele fundada, para que possa embasar uma ação rescisória, bem como, é necessário que as partes não tivessem contestados a existência ou inexistência do fato.

Procedimento da ação rescisória

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