Ações positivas e cotas para negros

Ações afirmativas e cotas para negros

Frente a tantas injustiças e desigualdades raciais, o que fazer para interromper esse processo que já vem de tanto tempo? Para intervir nesse processo, o Brasil aderiu ao programa de ações afirmativas criado em 1963 pelo J. F. Kennedy. Mas, o que são ações afirmativas?

Podem ser definidas como:

[...] um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate da discriminação de raça, gênero etc., bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado (GOMES, 2001, p. 27).

As ações afirmativas nos Estados Unidos não são uma estratégia nascida em gabinetes governamentais pensando no povo negro. Na verdade, trata-se de uma conquista pelo movimento negro, depois de muitas lutas pelos direitos civis.

Segundo Gomes (2001, p. 6-7), os objetivos das ações afirmativas são:

[...] induzir transformações de ordem cultural, pedagógica e psicológica, visando a tirar do imaginário coletivo a idéia de supremacia racial versus subordinação racial e/ou de gênero; coibir a discriminação do presente; eliminar os efeitos persistentes da discriminação do passado, que tendem a se perpetuar e que se revelam na discriminação estrutural; implantar a diversidade e ampliar a representatividade dos grupos minoritários nos diversos setores; criar as chamadas personalidades emblemáticas, para servirem de exemplo às gerações mais jovens e mostrar a elas que podem investir em educação, porque teriam espaço.

A discriminação pode ter sua origem tanto em aspectos psicológicos, culturais e comportamentais.

No Brasil, já existe lei fundamentada nas ações afirmativas que reconhecem o direito à diferença de tratamento legal para grupos que foram discriminados negativamente, sendo desfavorecidos na sociedade brasileira.

3. A Lei 10639 e a questão do preconceito racial e discriminação cultural negra e resistência social

Com a promulgação da Lei n. 10.639, aprovada em nove de janeiro de 2003 pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação nacional, a discussão acerca das questões étnicas no Brasil teve mais respaldo.

Com essa lei, torna-se obrigatório incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a temática História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, instituindo também a data de 20 de novembro no calendário escolar, como dia da consciência negra (BRASIL, 2003).

O estabelecimento de ensino deverá proceder da forma mais adequada possível na correção das distorções ideológicas, mentalidades discriminatórias e preconceituosas, com a firme intenção de reconhecimento da participação da população negra na cultura nacional, fugindo de estereótipos construídos.

Espera-se que com essas ações tais gerações sejam fortalecidas, escrevendo um futuro diferente para si e para os seus.

Políticas de Reparações, de Reconhecimento e Valorização, de Ações Afirmativas de acordo com: PARECER N. CNE/CP 003/2004

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