Brasil Imperial

QUESTÕES PARA ESTUDO – HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO

Atividade #5 – “Brasil Imperial”

1. Qual a função e as principais características dos Cursos Superiores de Direito no Brasil Imperial?

Podemos dizer que a principal função dos Cursos de Direito que existiram no Brasil Imperial era a de formar os futuros dirigentes do país. Isso fica claro ao analisarmos as características desses cursos: primeiramente, ao ingressar neles, os alunos já portavam o título de “doutor”, indicando que apenas a elite tinha acesso a tais cursos. Outra característica que evidencia o caráter elitista de formação de futuros dirigentes está no próprio currículo desses cursos. Para a formação dos futuros advogados, eram colocadas disciplinas clássicas humanistas, relacionadas com economia e política e associadas ao regime do Padroado. Assim, os intelectuais genuinamente brasileiros do Império eram formados nos Cursos de Direito para dar continuidade, ou seja, para manter o contexto social do período Imperial: uma sociedade agrária e escravocrata, intimamente ligada ainda ao catolicismo.

2. Quais as principais determinações da Lei de 15 de Outubro de 1827 que tornam essa lei importante para a História da Educação Brasileira?

As principais determinações da Lei de 15 de Outubro de 1827 são: 1) a criação de escolas de primeiras letras em todo o país; 2) a educação pautada na moral cristã; 3) os currículos diferenciados para meninos e meninas; e 4) o método mútuo de ensino. Essas determinações marcaram a educação imperial porque, respectivamente: 1) ampliaram a oferta de educação primária no Brasil, permitindo que brasileiros de outras regiões, afastadas da Corte, tivessem o acesso facilitado às primeiras letras; 2) reforça o regime do Padroado, no qual a Igreja Católica exerce poder político significativo; 3) considera a importância de se educar também as meninas, ainda que de uma maneira específica, preparando-as mais para a administração do lar; e 4) aproxima a educação brasileira daquela dada nos países europeus no que se refere à metodologia, no entanto, a não valorização das ciências naturais no currículo ainda representa um atraso considerável em relação à Europa.

3. Explique e comente o impacto do Ato Adicional de 1834 na educação.

O Ato Adicional de 1834 dividiu a responsabilidade pelos níveis de educação no Brasil, da seguinte maneira: a partir dele, a Corte fica responsável pelos cursos superiores e as províncias ficam responsáveis pelas escolas de educação primária. O problema dessa divisão é que ela inaugurou na educação brasileira a desigualdade regional da educação oferecida aos cidadãos. Isso porque, nem todas as províncias tinham recursos suficientes para criar e manter escolas de qualidade. Assim, nas províncias que viviam de agropecuária de subsistência (e não eram produtoras nem de cana-de-açúcar, café ou ouro) não tinham condições de promover uma educação de qualidade por falta de recursos financeiros.

Observação: Essa divisão continua até hoje, quando temos as Universidades Federais a cargo do poder central (União) e as escolas de educação básicas a cargo dos estados e municípios. O problema também continua... nos estados e