CASO CONCRETO 03- IED

CASO CONCRETO

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?

R: Particular. Porque os contratos são regulados pelo direito civil, na qual as partes manifestam livremente suas vontades no contrato, onde as partes estão ali em posição de igualdade.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

R: Privado. porque o Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93 permite que o Estado compre ou loque imóveis para atender a finalidade da administração pública. Havendo o contrato de locação, as partes (contratante e contratada) estão em posição de igualdade, por isso deve-se cumprir o que está previsto no contrato formalizado. Esses contratos estão sobre a égide do Código Civil, por tanto, estão no campo do direito privado.

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?

R: Finalidade do direito público: normatizar e regular a relação entre o particular e o Estado, bem como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Já as normas de direito privado referem-se ao conjunto de normas jurídicas de natureza privada, ou seja, as normas jurídicas que disciplinam a relação entre os particulares.

QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no:

a) direito positivo;

b) direito natural;

c) direito processual;

d) direito autoral;

d) costume.