Casos Concretos Direito Penal 2° Período

Caso concreto da aula 1.

1)O Direito penal entra em ação no caso devido a imprudência do motorista em dirigir embriagado, por mais que ele estivesse dirigindo normalmente, ele assume a responsabilidade no ato da direção de poder provocar algum tipo de acidente devido o seu estado de alcoolemia. O direito Penal é se torna necessário para que possa garantir a segurança de um importante bem jurídico de toda a sociedade, que é a vida.

2) Letra d.

3)Letra b.

Caso concreto da aula 2.

1) A decisão do Magistrado teve por princípio, o “Princípio da intervenção mínima” que consiste no Estado de direito utilizar a lei penal como seu último recurso (ultima ratio) para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão. No caso referido, o Direito civil é capaz de intervir e resolver a lide em questão.

2) PENDENTE

3) Letra E.

4) Letra B.

Caso concreto da aula 3.

1) Devido as drogas não serem criminalizadas pelo Código Penal, a ordem de trancamento do referido inquérito policial deve ser concedida devido ao fato de sua execução fere o princípio da legalidade e conseqüentemente o Artigo 1° do Código Penal que diz que não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. Portanto, a instauração do inquérito não seria suficiente e nem necessária.

2) Pode-se resolver tal conflito aparente de normas no caso em questão com base na especialidade. Quando duas leis falam de um mesmo assunto ou caso, sendo uma lei especial e outra genérica, a lei especial é a determinadora do caso e, portanto, na situação apresentada o crime é de peculato, pelo fato da lei que trata o peculato como crime ser uma lei especial.

Caso concreto da aula 4

1) A lei penal retroage, quando revogada, para beneficiar o réu. No caso exposto, a sua pena terá que ser diminuída, pois entrou em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

2) Deverá ser aplicada a pena no Brasil, de acordo com o que ordenamento jurídico Peruano estabelece a respeito de tal delito, devido do fato do ordenamento jurídico brasileiro estabelecer tais procedimentos em casos de delitos cometidos por estrangeiros em território nacional.

3) Letra b.

4) Letra d.

Caso concreto da aula 5.

1) A conduta de uso indevido de drogas não foi descriminalizada, apenas a sua sanção foi alterada pela nova redação legal estabelecida pela lei, consequentemente esta ficando mais branda perante os olhos da sociedade.

2) Letra c.