Caso Concreto Direito Penal

Questão n.1)

Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos.

Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não

mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda

tentou alcançá-la, bem como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá-la. Passado um mês com o bebê em casa e temendo

pela sua saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por ?adotá-lo? e, para tanto, o registraram como seu filho ? Carlos Alberto V.

Júnior.

Passados 20 anos do fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro, que se apresenta como suposto pai de Júnior. Sustenta

Alex Sandro ter conhecido Lynildes, mãe biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se apaixonaram, mas

que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre a gravidez, descoberta por ele há pouco mais de dois meses e que,

portanto, lutaria pelo reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto.

A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de parto suposto e registro de filho alheio como

próprio, previstos no art. 242, caput, do Código Penal, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o casal sustentar

em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: Ness caso não haverá prescrição , pois o termo inicial da prescrição antes de se transitar em julgado a sentença fimal daria-se somente após a descoberta dos responsáveis sobre o menor, segundo art. 111 CP.

Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA:

a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal,

diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal.

b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em

circunstâncias expressamente previstas em lei.

c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da

sentença condenatória.

Questão n.3)

(UnB/CESPE