CIVIL III ANO

EXERCÍCIOS CIVIL III

1. À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temores de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Resposta – Os contratos tem através da ordem jurídica a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências, mas o juiz pode sim preocupar-se com a severidade das cláusulas, sendo-lhe resguardado o direito de invocar o princípio da equidade, tendo em vista a função social do contrato.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Resposta - Seria o promover bem estar e dignidade dos que celebram acordos contratuais, primando pelo desenvolvimento social em harmonia com o interesse pessoal, de forma a construir uma sociedade justa e solidaria. De acordo com o artigo 422 do CC, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

2. Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

A) Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

Resposta – Sim, a partir do momento que o proponente tenta despertar o interesse do oblato pela sua proposta de prestação de serviço, então assim sendo houve sim negociação preliminar.

B) A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

Resposta – Sim, esta fase é conhecida como policitação, sendo assim desde que o proponente a faz ao oblato, fica obrigado a cumpri-la, tal e qual a apresentou.

C) Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

Resposta – O prazo é imediato, pois não houve estipulação expressa de prazo no contrato, devendo o oblato (Maria), se posicionar imediatamente de forma positiva ou negativa, sob pena de perder a validade da proposta.

D) Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

Resposta – A partir do momento em que Maria (oblato), aceita a proposta.

E) Identifique o lugar da celebração do contrato.

Resposta – O local de celebração do contrato é o local em que foi proposto, Curitiba.

3. Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações à mencionada cantora. Ocorre que um dia antes do início da festa, Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. Diante dessa situação, responda:

a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada?

Resposta – Contrato não solene de prestação de serviço, com características objetivas e subjetivas.

b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse a promessa por ela feita?

Resposta – Sim, pois assumiu obrigação por terceiro, sendo assim responsável pela falta de sua tia.

c) Suponha que por intermédio de Lúcia, a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e, anuindo com a indicação do promitente, combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. No entanto, no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta.

Resposta – A cantora (Ivete Sangalo), pois a partir do momento em que sua representante contatou o presidente da Comissão, assumiu inteira responsabilidade pelo contrato, ficando isenta de qualquer responsabilização Lúcia, sua sobrinha.

4. (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial (is) cabível (is) e a(s) pretensão (ões) que pode(m) ser (em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.

Resposta – Neste caso ocorreu vício redibitório, sendo elencado no art. 441, que o objeto do contrato pode ser rejeitado se este contiver vício, sendo direito do oblato o recebimento do valor