Processo Civil III

CASO CONCRETO

Cássio promoveu ação de conhecimento em face de Júlio. O feito correu regularmente, e na sentença o juiz julgou procedente o pedido do autor. Recorre o vencido impugnando a decisão para reformá-la, postulando em suas razões que seja apreciada incidentemente a inconstitucionalidade da lei estadual, em capítulo à parte, pela Câmara Cível que vier a receber os autos, por distribuição. Indaga-se:

a) A Câmara Cível tem competência para apreciar o incidente de forma definitiva?

Fundamente a resposta.

Resposta: Não, apenas pode rejeitar ou acolher o incidente. Rejeitando a argüição, prosseguirá no julgamento do recurso. Na verdade, a Câmara Cível só tem competência para reconhecer ou não a relevância da argüição. Reconhecida pela Câmara Cível a relevância, deverá ser lavrado um acórdão, submetendo-se a matéria à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No Órgão Especial do Tribunal será, previamente, ratificada ou não a relevância da argüição e ratificado o acórdão proferido pelo órgão fracionário, a matéria é apreciada no mérito.

Segundo o art. 159 da constituição do Estado do Rio de Janeiro- “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Porém a competência originária segundo o art. 102 da CF é do STF.

b) Não acolhido o incidente pelo órgão competente, o vencido poderá impetrar mandado de segurança? Justifique a resposta.

Resposta: Não, o recurso cabível seria o Recurso Extraordinário. O acórdão lavrado no Órgão Especial do Tribunal, que não acolhe a inconstitucionalidade arguida, acarreta o prosseguimento do julgamento do recurso, não sendo a decisão do plenário do tribunal atacável por mandado de segurança.

QUESTÃO OBJETIVA Com relação à Declaração de Inconstitucionalidade é incorreto afirmar:

a) produz efeitos entre as partes;

b) trata-se de controle difuso da constitucionalidade;

c) possui natureza de ação originária constitutiva;

d) não haverá Declaração de Inconstitucionalidade quando o STF já estiver se manifestado sobre a matéria.