COLETÂNEA DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, SEGUNDO A ESAF

Resumo de Direito Constitucional

Assunto:

COLETÂNEA DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, SEGUNDO A ESAF

COLETÂNEA DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, SEGUNDO A ESAF.

 Não existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição.

 Cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.

 Disposições constitucionais transitórias são modificáveis mediante emenda constitucional.

 Em sede de controle abstrato de normas, deve-se declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de norma impugnada, obrigatoriamente.

 As Comissões Parlamentares de Inquérito NÃO PODEM decretar a prisão provisória de eventual indiciado, nem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação, nem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação, nem decretar da indisponibilidade de bens.

 As Comissões Parlamentares de Inquérito PODEM determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico de pessoa submetida à sua investigação.

 Pode-se invocar sigilo profissional e alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

 A CF não veda a utilização, no plano estadual, de Medida Provisória.

 Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.

 O princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

 A prisão provisória é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.

 A determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado não atenta contra o princípio da individualização da pena.

 A condenação criminal não pode ser proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal.

 O controle incidental perante os Tribunais não exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

 Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".

 O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

 È possível o uso da ação civil pública para se obter a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

 As disposições protegidas pelas cláusulas pétreas podem sofrer alteração somente no sentido de melhorar ou ampliar suas garantias.

 Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea estão esparsos por toda a CF, e não são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

 A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente. (obrigatória a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade)

 O princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

 Não há hierarquia entre direitos e garantias fundamentais.

 O princípio do direito adquirido não se afirma em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

 A imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.

 Não só as normas constantes do catálogo de direitos