COMPRA DE CONTRATO DE JURISPRUDENCIA E VENDA DE QUEDA PÚBLICA

JURISPRUDENCIA CONTRATO COMPRA E VENDA BEM PUBLICO:

CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO - AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO - FORMA DE PAGAMENTO - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA - PROVA PERICIAL - DISPOSIÇÃO LITERAL DA ESCRITURA PÚBLICA - APLICAÇÃO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. GIRANDO, A CONTROVÉRSIA, EM TORNO DO CÁLCULO CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO MENSAL - SE PELA VARIAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS ÍNDICES PACTUADOS NA ESCRITURA (INPC E IGP-DI) OU A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DA VARIAÇÃO DOS ÍNDICES - CORRETA A DECISÃO QUE APLICA A DISPOSIÇÃO LITERAL CONSTANTE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. "QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE." (TJ-DF - APC: 20010110946940 DF , Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 16/01/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 12/03/2008 Pág. : 83).

AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas, de maneira satisfatória, as alegações do requerente, quais sejam, a existência do compromisso de compra e venda e a quitação integral do preço, o julgamento da procedência de seu pedido de outorga de escritura pública do imóvel apresenta-se como um corolário natural, diante dos fatos examinados. (TJ-MG - AC: 10687100099260001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/07/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA VERDE. BEM PÚBLICO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA NA SENTEÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÕES RECÍPROCAS. 1. Ficou incontroverso nos autos que o autor não é proprietário do bem, mas mero possuidor. Assim, a outorga de escritura pública é inviável. 2. Considerando que o contrato da fl. 11 trata-se de contrato de compra e venda, fazendo menção expressamente à compra e venda de imóvel, e dispondo sobre a transferência da propriedade (cláusula terceira), não há falar em mero contrato de cessão de direitos possessórios. 3. Os valores pagos a título de compra pelo imóvel devem ser restituídos à requerida, porque advindos de contratação com vício capaz de gerar sua nulidade. 4. Devolução de valores de forma simples, por falta de base legal para a repetição em dobro, uma vez que se trata de relação entre particulares, não incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, § único). 5. Ao autor, que figurou no contrato como vendedor do imóvel, deve ser restituída a posse do bem pela aplicação da equidade, uma vez que era quem detinha a posse no momento da firmatura do contrato. 6. Ocorrida a rescisão do contrato, diante de nulidade para a qual contribuiu o autor, é descabido seu pedido de indenização por perdas e danos, devendo as partes retornarem ao status quo ante, isto é, devendo ser devolvido o imóvel ao autor e, para a ré, os valores pagos a título de aquisição pelo bem. 7. É vedado à parte inovar em sede recursal, razão pela qual descabida a análise da tese de pagamento substancial (adimplemento de 40% do valor do imóvel). 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004777710, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Tregnago Panichi, Julgado em 31/01/2014) .(TJ-RS - Recurso Cível: 71004777710 RS , Relator: Alexandre Tregnago Panichi, Data de Julgamento: 31/01/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO

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