Contrato de venda

Contrato de Compra e Venda

Definição

É um contrato bilateral, em que o vendedor, transmite a propriedade de um bem ou de um direito e o comprador que entrega o dinheiro correspondente ao preço estipulado.

Quanto à forma e sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de compra é feito de forma consensual entre os contraentes e a venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública e os bens móveis podem necessitar de registo ou não.

O contrato de compra e venda pode ser civil ou comercial, o que os distingue é a intenção com que se celebra esse contrato. É um contrato de compra e venda comercial quando uma das partes tem a intenção de revender o produto que comprou e assim obter lucro.

Efeitos do contrato de compra e venda

Efeito Real – é a transferência da titularidade de uma propriedade ou de um direito.

Efeitos obrigacionais:

- A obrigação do vendedor em entregar o bem ou o direito.

- A obrigação do comprador de pagar o preço estipulado.

Encomenda:

A encomenda é a comunicação que permite ao comprador adquirir o que pretende em qualidade, quantidade e preço.

As condições do processo de compra e venda associadas a esta fase, são:

1. Qualidade

2. Quantidade

1. Qualidade

Num mercado de concorrência que tanto produtores como comerciantes pretendam impor-se através da qualidade dos seus produtos para que estes possam ser conhecidos e preferidos pelos consumidores é necessário algo que os distinga de outros semelhantes.

À vista – comprador tem a visualização do produto;

Por amostra – o comprador dispõe de uma amostra, a qualidade da mercadoria a transaccionar deve ser idêntica á da amostra;

Por marca – o comprador indica apenas a marca da mercadoria que quer adquirir.

2. Quantidade

Esmo, Bloco ou por partida inteira – O cálculo é por estimativa, a mercadoria não é contada, pesada ou medida;

Peso, Conta e Medida – a encomenda será feita de acordo com a conta, peso ou medida que se pretende.

Entrega:

O envio da encomenda por parte do vendedor e a execução da encomenda por parte do comprador.

As condições do processo de compra e venda associadas a esta fase são:

3. Época de entrega

4. Local de entrega

3. Época de Entrega

 Entrega Regular – o vendedor entrega a mercadoria ao comprador, no local acordado, após o pagamento.

 Entrega Antecipada - o comprador será beneficiado com o recebimento antecipado do produto.

4. Local de Entrega

A fixação do lugar onde devem ser entregues as mercadorias é muito importante porque permite apurar responsabilidades, entre o vendedor e o comprador, em relação a vários acontecimentos, tais como:

Transporte de mercadorias;

Roubos;

Deterioração dos produtos;

Atrasos.

– Se o local de entrega não estiver definido a lei determina que a entrega deve ser feita no domicílio do vendedor.

É comum escolher os seguintes locais de entrega:

 No domicílio do vendedor – esta modalidade é utilizada, geralmente, no comércio de retalho, onde as mercadorias são encomendadas à vista;

 No domicílio