CONTEXTO EMPRESARIAL

O SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA, com sede em Caruaru – PE é uma empresa de 36 anos no mercado. Fundada pela família Alves no ano de 1977, pelo idealizador Geraldo Gabriel Alves e sua esposa Ana Luiza Belezer Alves.

Em julho de 2007 a empresa enquadrou-se no simples nacional com base na Lei Complementar n° 123/2006 instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade.

Referente a parcelamento de débitos junto ao governo será concedido parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007. Os débitos inerentes à Contribuição para a Seguridade Social poderão ser parcelados, mesmo se inscritos pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa, discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal ajuizada.

No que se trata da aposentadoria do senhor Geraldo Gabriel Alves e sua esposa Ana Luiza Belezer Alves, ambos sempre contribuíram para com o INSS desde a fundação da empresa, a 36 anos no mercado.

Diante esse tempo, já é possível a aposentadoria por tempo de contribuição, que para os homens é de 35 anos e mulheres 30 anos e também.

De acordo com o dicionário Michaelis, aposentadoria é o “direito que tem o empregado, depois de certo número de anos de atividade, idade ou por invalidez, de retirar-se do serviço, recebendo uma mensalidade”.

A contribuição feita durante todos os anos de trabalho é transferida para a Previdência Social e utilizada para substituir a renda do trabalhador quando este perde a capacidade do trabalho. Todos os empregados registrados com carteira de trabalho são automaticamente inscritos na Previdência Social, quem não é