CONTRATO DE DOCUMENTOS COM ORDENS SUSPICIOSAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à rua (nome da rua), (nº), bairro (nome do bairro), São Luís/MA, inconformado com a decisão proferida às folhas (nº) nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA nº 4000/2014, em trâmite perante a 1ª Vara da Infância e da Juventude da comarca de São Luís, promovida por KLEBINHO DA SILVA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ANINHA MALUQUINHA DA SILVA, solteira, desempregada, residente e domiciliada na Rua dos Desesperados, nº 01, bairro Tão Tão Distante, nesta Capital, vem, por seu procurador que a esta subscreve, tempestivamente, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Com fundamento artigo 522 do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de Ação Cominatória em que o Agravado requer internação urgente em Unidade de Tratamento Intensivo, por ser portador de anemia falciforme em estado avançado.

Para tanto, requereu, em sede de tutela antecipada, que a ora Agravante procedesse à sua internação em UTI pediátrica da rede pública ou particular, ou qualquer hospital disponível, com a disponibilização de equipamentos e recursos humanos, inclusive por via aérea, se necessário, no prazo de 12 (doze) horas, devendo ser comunicado o cumprimento da decisão em 24 (vinte e quatro) horas da data de sua publicação, mediante pagamento de multa diária no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser suportado pelo Secretário de Saúde doo Estado, em caso de descumprimento.

Ao apreciar o pedido formulado, o magistrado a quo deferiu a tutela antecipada requerida em sua integralidade, mediante a decisão ora impugnada.

Por sua vez, entende o ora Agravante que tal decisão está equivocada, devendo, data venia, ser inicialmente suspensa por esse Egrégio Tribunal, e reformada no momento oportuno. É o que passa a demonstrar, sistematicamente.

II – DO CABIMENTO DO AGRAVO

No tocante à disciplina legal dos Recursos, depreende-se do artigo 522 do Código de Processo Civil que das decisões interlocutórias caberá Agravo na forma retida. Todavia, excepciona a regra geral o mesmo dispositivo legal ao admitir a interposição do Agravo por Instrumento quando, entre outras hipóteses, for a decisão impugnada suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, como ocorre na decisão deferida às folhas (nº), guerreada pelo presente recurso, cujas razões serão abaixo expostas.

No ensejo, informa o Agravante que os documentos que acompanham o presente Recurso foram devidamente autenticados na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, bem como foram recolhidas as respectivas custas, conforme as folhas (nº).

III – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”

Cumpre observar, inicialmente, que o Estado do Maranhão figura na presente demanda Cominatória como parte passiva ilegítima, pois não é sua responsabilidade o custeio do tratamento requerido pela parte ora agravada.

É que, conforme se extrai dos fatos acima narrados, o agravado, residente e domiciliado no município de São Luís, ajuizou tal demanda contra o Estado do Maranhão, postulando internação em UTI pediátrica da rede pública ou particular para tratamento de anemia falciforme em estado avançado, o qual, como será demonstrado, deve ser fornecido pelo município de São Luís.

Cuida-se, no caso, de menor municipalizado na cidade de São Luís, incumbindo à sua Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade necessária para o tratamento médico requerido, pois, segundo a Constituição Federal, vige o sistema de descentralização quanto à organização administrativa dos serviços de saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de racionalizar as ações dessa área.

Nesse sentido, estabelece o artigo 196 da Constituição Federal que:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Porém, cumpre observar que a despeito da Constituição Federal assegurar o direito à saúde mediante a implantação de políticas veiculadas no dispositivo supracitado, O “Estado” nele referido não se encerra no ente federado “Estado”, e sim em todos os entes públicos que constituem a República Federativa do Brasil, ou seja, é dever da União, dos Estados e Municípios prestar assistência à saúde, observada suas esferas de competência.

Cabe ressaltar que manda a constituição Federal que se estabeleça um Sistema Único de Saúde, hierarquizado e regionalizado, de modo que cada ente federativo cumpra funções e competências específicas e articuladas entre si, posto ser competência comum àqueles a prestação de assistência à saúde, nos moldes do art. 23, II, e art. 198, ambos da CF/88:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...);

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 196, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Regulamentando o citado artigo 198 da CF/88, a Lei nº. 8.080/90 prevê a descentralização político-administrativa da gestão do SUS, cuja transcrição dos dispositivos legais afetos