CPC VI

1ª questão: Sindicato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro promoveu, na qualidade de substituto processual e, portanto, legitimado extraordinário, Ação Coletiva em face daquele ente federativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento de embargos à execução por parte do Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se:

Pode o magistrado condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não embargada a execução? Fundamente.

R: É controversa a condenação de honorários decorrentes da execução quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente o julgado e apresenta cálculos do valor devido. É a chamada execução invertida.

2a questão. Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública:

X a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública;

b) o cidadão não possui legitimidade para ajuizar ação popular;

c) o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação popular;

d) a ação civil pública somente pode ser deflagrada por associação sem fins lucrativos.

Os legitimados para pleitear a ação civil pública são: o Ministério Público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades paraestatais, porque tanto estas como aquelas podem infringir normas de direito material de proteção aos bens tutelados nesta ação, expondo-se ao controle judicial de suas condutas

1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial.

Indaga-se:

Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique.

R: R= A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. Lei nº 11.965 Artigo 1º estabelece que "o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial"

2ª Questão.

Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar:

a) Não há lide;

b) não há partes, sentença de natureza formal;

c) a sentença faz coisa julgada formal;

d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito.