CREPOP-Centro De Referência Técnica Em Psicologia E Políticas Públicas

INTRODUÇÃO

CREPOP – Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas consiste em uma ação do Sistema Conselhos de Psicologia que dá continuidade ao projeto Banco Social de Serviços em Psicologia, referindo-se a uma nova etapa na construção da presença social da profissão de psicóloga (o) no Brasil. Constituiu-se em uma maneira de observar a presença social da (o) psicóloga (o) e do movimento da Psicologia no seu Protagonismo Social.

A ideia fundamental é produzir informação qualificada para que o Sistema Conselhos possa programar novas propostas de articulação política visando maior reflexão elaboração de políticas públicas que valorizem o cidadão enquanto sujeito de direitos, além de orientar a categoria sobre os princípios éticos e democráticos para cada política pública. O objetivo central do Crepop se constituiu para garantir que esse compromisso social seja ampliado no aspecto da participação das (os) psicólogas (os) nas políticas públicas.

Cabe também ao Crepop identificar oportunidades estratégicas de participação da Psicologia nas políticas públicas, além de promover a interlocução da Psicologia com espaços de formulação, gestão e execução em políticas públicas.

EIXO II: A PSICOLOGIA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

1. Políticas Públicas, Medidas Socioeducativas e Questões para a Psicologia.

Além dos marcos legal e das normatizações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (BRASIL, 2006; 2012), é necessário considerar uma somatória de fatores políticos, éticos e técnicos para que a política socioeducativa se consolide, e para que ela seja integrada às demais políticas que asseguram o Sistema de Garantia de Direito. Uma política pública voltada para a execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que leve em conta os desafios da prática em Psicologia, requer que se considerem alguns aspectos:

A. a articulação dos diferentes campos de saber e suas estratégias de formação, as ações implementadoras nos programas de medida socioeducativas envolvem, Psicologia, disciplinas como o Direito, a Pedagogia, o Serviço Social, a Antropologia, entre outras.

B. a presença de criatividade e ousadia nas propostas para executar as medidas de acordo com o estabelecido pelo ECA (BRASIL, 1990) e suas diretrizes, desdobradas em normas e leis.

C. o investimento permanente na construção de alternativas para os impasses trazidos por cada adolescente, considerando as diferentes dimensões desta construção. A participação ativa do adolescente junto à equipe na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) – com a participação ativa da Psicologia – podem contribuir na busca da singularização dos processos, além de ajudar a compor acordos e buscar alternativas junto à família e/ou responsáveis do adolescente.

D. a participação política das(os) psicólogas(os), o compromisso e a responsabilidade social da profissão em ações que afirmem uma rede de serviços destinados aos adolescentes em cada município, como a criação de estratégias de envolvimento dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa.

2. Questões das práticas da Psicologia com PSC e LA

O trabalho da (o) psicóloga (o) no desenvolvimento das medidas socioeducativas em meio aberto requer pensar na finalidade e na implicação, para cada um dos adolescentes, do cumprimento desta determinação jurídica. Tal atribuição indica a necessidade de questionamento permanente sobre a contribuição possível da Psicologia neste contexto, e de uma reflexão que permita situar os efeitos e as respostas dos adolescentes ao processo desencadeado.

Possibilitar ao adolescente se fazer perguntas e problematizar as implicações em responder à justiça é um trabalho que produz (desdobramentos) questões para serem acompanhadas.

Que utilização cada adolescente pode fazer do cumprimento da medida? Como poderá se beneficiar daquilo que cada programa tem a oferecer? Poderá elaborar novos modos de vida por meio da experimentação das atividades efetuadas no cumprimento da medida?

As respostas a essas questões devem ser construídas no percurso da intervenção.

Da Prestação de Serviço à Comunidade (PSC):

Uma importante especificidade da medida de Prestação de Serviço à Comunidade é convocar o adolescente a conviver em um espaço (normatizado) organizado pelo trabalho. Assim, é preciso estar atento para que a prestação de serviços favoreça a criação, a elaboração e o aprendizado.

A (o) psicóloga (o) deverá, então, trabalhar em conjunto com aquele que ocupar o lugar de orientador para construir a função socioeducativa deste espaço, providenciando que estes locais sejam recursos operacionais importantes na construção da medida, e não insalubres humilhantes e/ou punitivos, é importante considerar como fazer com que ele saia da posição de “vítima” e possa se empenhar.

Da Liberdade Assistida (LA):

Como garantir o direito de ir e vir nos espaços das grandes cidades, tendo em vista o cumprimento da medida de liberdade assistida? Convocar o adolescente à fala e à partilha das suas construções pelos seus locais de convivência e respostas frente à lei é uma