Caso 8 - Introdução Ao Direito

Caso concreto 1 - Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann

O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão.

Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais? Nesse caso, há a colisão entre dois direitos fundamentais. Analisando a narrativa, creio que, nesse caso, o princípio da liberdade de expressão sobrepõe o fundamento de “José Afonsino” em relação à violação de sua dignidade, haja vista que o fato de o jornal haver divulgado essa informação não demonstra tamanha ofensividade ao ponto de afastar a incidência do princípio da liberdade de expressão. Além disso, o princípio da liberdade de expressão se mostra mais adequado ao caso concreto

O que vem a ser o princípio da ponderação de valores? O princípio da ponderação de valores consiste na técnica de afastar momentaneamente a incidência de um dos princípios, fazendo prevalecer o outro em caso de colisão. O juízo de ponderação se dá no plano do seu “peso valorativo” entre os princípios colidentes.

Questão Objetiva QUESTÃO 35 ENADE 2006

Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada:

(A) à norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressupõe universalidade de direitos. (B) às normas do direito internacional, donde derivam as formas pelas quais os regimes democráticos extraem a fundamentação de sua existência.

(C) às normas derivadas da ética do homem médio, fundamento de todo valor e de todo direito.

(D) às normas constitucionais, como base de regramento formal e material de todas as normas do sistema jurídico.

(E) às normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de dominação legal-burocrático do Estado moderno pressupõe atribuição de toda estabilidade do poder à burocracia.

LETRA: D