Caso Concreto 2 Historia Do Direito Brasileiro

O que é carta foral?

Documento utilizado em Portugal que estabelecia um conselho que tinha por fim regular administrar a vida coletiva dos habitantes. Carta soberana onde ficavam registrados os direitos

Deveres e privilégios dos moradores para com o senhor dono da terra.

No Brasil com a implantação do regime de capitanias hereditárias a carta foral fixava os direitos e deveres dos donatários quanto a exploração das terras.

Por que, ainda hoje, um documento de período colonial- O Foral de Olinda- e capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

É uma doação sem restrição e que nenhum ato a tornou nula da qual também não foi possível reunir os bens da união por expropriação através de indenização ao município.

Então ainda hoje e assegurado o direito a propriedade por dois princípios

Ato Jurídico perfeito

Direito Adquirido

Esses dois princípios produzem efeitos pois mesmo o documento sendo antigo guardam a validade jurídica do documento.

E assegurado também pelo princípio do direito a propriedade, pela irretroatividade das leis, pela importância da inscrição do foral de Olinda nos contratos de aforamento do registro imobiliário.

O título não perde a eficiência pela idade do documento, pois o ato jurídico perfeito e intangível que não pode ser trocado, salvo se vier alguma norma constitucional originária, por tanto o foral de Olinda incomodará as pessoas por muito tempo, para isso não acontecer teria que haver o resgate do contrato de aforamento opção dada aos foreiros.

Questões Objetivas

1) B de Bola

2) A de Avião

• C de Casa