Casos Concretos História Do Direito Brasileiro

Casos Concretos (6 ao 15):

Discursivas:

-Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas aos proprietários de escravos pela emancipação dos mesmos. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

R: Errada. A Lei Áurea não previa indenização aos proprietários de escravos, já a Lei do Ventre Livre previa indenização.

-Os constituintes responsáveis pela elaboração da Constituição brasileira de 1891 optaram pela manutenção do perfil unitário e confessional do então recém-configurado Estado republicano brasileiro, ao mesmo tempo em definiu que a república teria um perfil parlamentarista, estabelecendo que o Parlamento seria unicameral, renovável por meio de eleições convocadas a critério do Presidente da República. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

R: ERRADA. O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

-Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico?

R: O código eleitoral de 1931, houve a tentativa de só se permitir o voto de mulher casada ou filha dependente, somente com a autorização do marido ou do pai. Porém não foi aprovada.

-Segundo Francisco Campos, reconhecido como principal autor da Constituição de 1937, em entrevista concedida ao jornal Correio da Manhã, do Rio de Janeiro, em março de 1945, depois de seu rompimento com Getúlio Vargas, disse que esta Constituição não podia ?invocar em seu favor o teste da experiência, pois não foi posta à prova, permanecendo em suspenso desde o dia de sua outorga, sendo um texto de valor puramente histórico. Por que, segundo Francisco Campos, a Constituição de 1937, adquiriu esta característica de um texto de valor puramente histórico?

R: Porque a Constituição de 1937 deveria ter passado por um plebiscito popular, e só depois desse plebiscito a Constituição Provisória se tornaria permanente. Como o plebiscito não foi realizado a Constituição só teve valor histórico.

-Como se encontrava organizada, de acordo com a Constituição de 1946, a justiça federal?

R: A Justiça Federal se organizava da seguinte formal: I - Supremo Tribunal Federal; II -Tribunal Federal de Recursos; III – Juízes e Tribunais Militares; IV - Juízes e Tribunais Eleitores; V – Juízes e Tribunais do Trabalho.

-Apesar de todas as restrições à representação política impostas pelo AI 2 (27/09/65), foi mantida a eleição direta para o cargo de Presidente da República e conservou-se a estrutura partidária herdada do período da “república populista”. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

R: