Caso Concreto 3 Direito Penal II

CASO CONCRETO AULA 3:

Questão n. 1) Homem é flagrado usando apenas calcinhas em Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)

Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada.

Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade?

Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento

Resposta: O caso em questão tem pena de até 1 ano de reclusão (baixo potencial ofensivo), executado sem violência ou grave ameaça, possiblitando a adoção da pena alternativa, sendo que neste caso concreto foi adotada a pena alternativa de multa.

As penas alternativas podem ser classificadas em multas ou penas restritivas de direito (em sentido estrito: prestação de serviços a comunidade, limitação de finais de semana , etc... ) ou pecuniário (prestação pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e valores).

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

No caso da pena substitutiva, que após sentença penal condenatória, quando o juiz impõe primeiro a pena privativa restritiva de liberdade e depois substiitui pela pena restritiva de direitos (aplicando o artigo 44) se houver descumprimento durante o período de prova, o condenado começa a cumprir a pena sem abatimento do período de prova.

Questão n. 2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:

a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

b)