Caso Concreto 3 Ied

Aula 03 – Caso Concreto

CASO CONCRETO 1

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?

R: Na relação específica de locação, ato bilateral, regido inicialmente por normas do direito privado, mais se assemelha ao particular, entretanto, usa a Administração, tal contrato com o fim específico do interesse público, atuando na qualidade de Estado. Deve-se ainda, levar em consideração a natureza do contrato e suas especificações.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

R: Ainda que a Administração Pública celebre contratos regidos pelas normas do direito privado, como um contrato de locação, esta não deixa de utilizar as prerrogativas que lhe conferem o regime jurídico público, em virtude de satisfazer um direito coletivo, que no caso concreto em exposição é a utilização do espaço como farmácia popular. A Administração se submete parcialmente ao regime jurídico privado. Sendo assim encontra-se dentro do campo do Direito Misto.

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?

R:

Direito Público: é destinado a satisfazer os interesses gerais da coletividade, prevalece o interesse geral;

Direito Privado: Regular as relações dos particulares entre si, prevalece o interesse particular, a vontade das partes é relevante.

QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no:

R: Alternativa

a) direito positivo;