Caso Concreto 8 Historia Do Direito

Caso I

Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico?

R- Esse direito foi obtido através do código eleitoral de 1932.

Sim, algumas restrições: “Art. 8º São admitidas a inscrever-se eleitoras, desde que preencham as demais condições legais: a) a mulher solteira sui juris, que tenha economia própria e viva de seu trabalho honesto, ou do que lhe rendam bens, empregos ou qualquer outra fonte de renda licita; b) a viuva em iguais condições; c) a mulher casada que exerça efetivamente o comércio, ou industria, por conta própria, ou como chefe, gerente, empregada ou simples operaria de estabelecimento comercial ou industrial, e bem assim a que exerça efetivamente qualquer licita profissão, com escritório, consultório ou estabelecimento próprio, ou em que se presuma autorizada pelo marido, na forma da lei civil”

Primeira questão objetiva:

Com relação à organização dos poderes do Estado brasileiro de acordo a constituição de 1934, é CORRETO afirmar que:

A - O Poder Executivo Federal era exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República.

B - O Poder Judiciário Federal era composto exclusivamente pela Corte Suprema e por juízes de primeira instância.

C - O mandato do Presidente da República encontrava-se fixado em 06 anos.

D - O número de senadores por unidade federativa era definido proporcionalmente ao número de deputados representantes da população de cada uma desses entes federativos.

E - O Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado.

Resposta letra A

Segunda questão objetiva:

Em discurso pronunciado na Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de julho de 1934, Getúlio Vargas não escondeu o descontentamento com a nova Constituição. De acordo com ele, ¿a Constituição de 34, ao revés da que se promulgou em 1891, enfraquece os elos da Federação, anula, em grande parte, a ação do presidente da República, cerceando-lhe os meios imprescindíveis à manutenção da ordem, ao desenvolvimento normal da administração. Acoroçoa as forças armadas à prática do facciosismo partidário, subordina a coletividade, as massas proletárias e desprotegidas ao bel-prazer das empresas poderosas e coloca o indivíduo acima da comunhão.¿ Levando-se em consideração as críticas perpetradas por Vargas, neste discurso, em relação ao texto da Constituição de 1934 e o curto tempo de sua vigência, é CORRETO afirmar que:

A - A Carta de 34 destoa completamente dos principais objetivos que nortearam a Revolução de 1930, já que manteve os mesmos princípios liberais de organização do Estado que orientaram a elaboração do primeiro texto constitucional republicano.

B - Apesar do fortalecimento do Poder Executivo, no texto da constituição de 1934 ficou assegurado o predomínio do Poder Legislativo no sistema político, que deveria se constituir em um inibidor do avanço