Caso Concreto 8 IED

Caso concreto 1 Prof.ª Edna Raquel Hogemann

A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas.

a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato?

R: Não, em 1987 foi feito um contrato segundo as leis vigentes onde ia-se pagar 240 prestações para aquisição de um bem faltando pagar 85 parcelas. Em 1990 entrou em vigência o Código de Defesa do Consumidor que diz que a clausula H do contrato é nula. Não podemos reconhecer a Retroatividade da Lei na clausula H do contrato, pois o contrato foi realizado naquela época segundo a lei vigente, sendo assim um ato jurídico perfeito, e a lei segundo o principio da Irretroatividade da Lei, não pode retroagir se vier a atingir um ato jurídico perfeito.

b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique.

R: É o ato que é realizado em determinada época segundo as leis vigentes onde se preenche todos os requesitos legais para que aquele ato tenha validade.

Sim, pois o ato foi realizado em determinada época segundo as leis vigentes.

c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique.

R: É quando uma lei mesmo já revogada continua vigindo naquela época que te deu o direito, regulou o marco jurídico ou julgou uma coisa julgada, ou seja, ultratividade da lei é quando uma lei revogada permanece vigindo à época do direito que ela concedeu, dos atos jurídicos que ela regulou e das coisas julgadas que ela deleito.

Retroatividade da lei, impossibilidade da retroatividade da lei.