Caso Concreto Constitucional I Aulas 1,2,3 Estacio

DIREITO CONSTITUCIONAL I

aula 1 caso concreto

a)como o pluralismo principioloógico pode favorecer a estabilidade a CRFB/88?

R:Por não haver necessidade de mudanças do texto constitucional quando houver mudança de ideologia no poder (MUDANÇA DE PARTIDO)

b)Diante de tal caracteristica,como a douttrina classificaria a CRFB/88?

R:como heterodoxal

DIREITO CONSTITUCIONAL I

EXERCÍCIO AULA 2

ALUNO: PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA (201201091608)

CASO 1 – TEMA:Aplicabilidade das normas constitucionais

R:Não.Pois a lei nº 9.099/95 em seu Art.9º faculta o autor o direito de não ser ou não assistido por um advogado,já que o valor pleiteado pelo mesmo não ultrapassa vinte salários mínimos.

CASO 2 – Recepção

R:Não há possibiliodade de monopólio porque há uma incompatibilidade material.

DIREITO CONSTITUCIONAL I

EXERCÍCIO DA AULA 3

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional

Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro.

Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97.

O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular.

O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:

I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);

II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares;

III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênere entre instituições de ensino;

Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

R: SÓ PODE HAVER A TRANSFERENCIA