Caso Concreto De Penal I - Aula 02

Questão 1

Resposta: A questão fala sobre a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.

Obs.: Ver no STJ os critérios utilizados para o reconhecimento do principio da insignificância.

Questão 2

Resposta: Apesar de João da Silva ter cometido crime previsto em lei, no Art. 289 no código penal, o delito praticado pelo réu não apresentou lesão ao bem publico, visto sua relevância. Segundo principio da insignificância, um dos princípios norteadores do direito penal, só haverá norma penal incriminadora se houver uma lesão, dano ou prejuízo ao bem publica protegido, e neste caso a infração cometida por João da Silva teve um valor ínfimo de R$50,00.

Questão 3

e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

Questão 4

b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

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