Caso Concreto De Redação Juridica

RESPOSTA: A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool",

já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. Embora a já referida

Empresa tenha baseado sua defesa na legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto

n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para

definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual ou inferior a 0,5% do volume e,

portanto, não a impede de fazer constar do rótulo da cerveja a expressão "sem álcool", mesmo porque esta é a

expressão empregada pela legislação de regência, sendo que a cerveja comercializada possui 0,30 g/100g e

0,37g/100g de álcool em sua composição. Tal Norma não deva ser levada em consideração, haja visto,

conforme a nova Legislação de Trânsito, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

onde a tolerância de álcool é zero, e dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool pode ser

considerado crime, acarretando ao motorista infrator pena de 6 a 12 anos de prisão, além de multas e da

proibição de dirigir, se o acidente resultar em lesão corporal. No caso de morte, o infrator será condenado à prisão

pelo prazo de 8 a 16 anos, ficando igualmente proibido de obter habilitação para conduzir veículos.

Com relação à Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!".

Sua propaganda é enganosa e abusiva. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa alegando que

o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de que a

bebida energética melhora o desempenho nos esportes e, consequentemente, captar clientes. Tal Alegação não

deva ser levada em consideração, haja visto, que pode induzir o consumidor ao consumo deste produto sem as

necessárias informações de sua composição, o que fere o Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor:

Em seus incisos: “III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”

e “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem

como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

Com relação à Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil". Sua

propaganda é enganosa e abusiva. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa alegando que, sua

caipirinha industrializada foi considerada a melhor por pesquisa de satisfação realizada pela mesma em diversos

Estados do Brasil. Além disso, a mesma considera seu produto o melhor do Brasil, sendo inegável que gosto não

se discute. Tal Alegação não deva ser levada em consideração, haja visto, que sua pesquisa pode não refletir a

realidade, como a própria relatou ter sido realizada pela mesma, e não por uma fonte confiável, conforme dita o

Art. 30 do CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio

de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer

veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.