Caso Concreto Direito Processual Penal II

Caso concreto da semana 5:João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos os autos ao MP, este vem a oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto a José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

O art. 18 do CPP e a súmula 524 do STF.

Depois de arquivados os autos do inquérito, só é possível o oferecimento de denúncia com o surgimento de novas provas. Não bastam provas formalmente novas, ou seja, apenas cronologicamente novas. É necessária a presença de provas materialmente novas, ou seja, provas que verdadeiramente alterem o panorama probatório.

O Procurador Geral de Justiça é quem pode fazer o pedido de desarquivamento de inquérito policial, de acordo com o art. 39, XV, Lei Complementar 106/2003.

Art. 39 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

XV - requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;