Direito Processual Penal II

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1) Quais as exceções à inviolabilidade do domicílio previstas na Constituição Federal?

(Art. 5º, inciso XI da Carta Magna), Trata-se de cláusula pétrea, e, portanto, não pode sofrer alteração.

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

Salvo em caso de:

Resposta:

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

2) Segundo o voto do Ministro LUIZ FUX, o simples fato de haver suspeita da prática de crime dentro de uma residência autoriza a Autoridade a nela ingressar, sem necessidade de mandado judicial de busca e apreensão?

Resposta: O Ministro LUÍZ FUX (relator); votou que, meras suspeitas de que uma pessoa seria a possível autora de crime cometido no local investigado, não autoriza a entrada dos policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito. Portanto negando assim na sua decisão seguimento ao recurso extraordinário.

3) Qual a conclusão do STF sobre a prova colhida no caso em apreço? Ela foi considerada lícita ou ilícita? E as provas derivadas?

Resposta:

O Supremo Tribunal Federal concluiu que é sem eficácia probatória a prova colhida, pois obtida ilicitamente, cuja apuração se deu diante de comportamento ilícito dos agentes estatais, violando o domicílio do acusado, não servindo de suporte a legitimar sua condenação.

Também são, inadmissíveis as provas derivadas da ilícita, pois é evidente o nexo causal entre a invasão de domicilio e a apreensão das armas.