Caso Concreto Empresarial

Semana 1

Q1.Conforme Fabio Ulhoa Coelho, no livro Manual de Direito Comercial. "Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Sendo a empresa essa atividade organizada."

Q2. Ulhoa Coelho, no livro Manual de Direito Comercial define. O objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples.

Semana 2

Q1. Sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou adota a forma de sociedade por ações.

Q2. A partir do momento em que o profissional intelectual da uma forma empresarial ao exercício de suas atividades será considerado empresário e passara a ser regido pelas normas do direito empresarial.

Enunciados 193, 194 e 195 do Conselho da Justiça Federal, aprovados na HI Jornada de Direito Civil

Semana 3

Q1. Art. 5º Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Q2. O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"