Caso Concreto Prática Semana 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade n°, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n°, residente em Fortaleza/CE, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a V. Exa. propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF sob o n °, residente em Salvador/BA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1. O autor teve a sua filha sequestrada e os sequestradores exigiram a quantia de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) pelo resgate.

2. No dia 13 de janeiro de 2014, recebeu um pedaço da orelha da filha e um bilhete com a informação de que se o resgate não fosse pago ela seria assassinada.

3. Arrecadou a quantia de R$ 220.000,00(duzentos e vinte mil reais). Como o valor não supria a quantia exigida pelos sequestradores resolveu vender seu único imóvel situado em Fortaleza/CE, no dia 16 de janeiro de 2014, para a ré que estava ciente dos acontecimentos ocorridos com o autor, pelo valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Inclusive que esse valor era a importância que faltava para completar a quantia para o pagamento do regaste.

4. No dia 20 de janeiro de 2014, 7 dias após a celebração do contrato com a ré e antes do pagamento do resgate, a filha do autor foi encontrada pela polícia com vida.

5. Fato esse que levou o requerente a tentar desfazer a venda do imóvel sem êxito com a ré.

6. O imóvel em questão, uma casa de 04 (quatro quartos), com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado tem como valor venal a quantia de R$280.000,00(duzentos e oitenta mil reais).

DOS FUNDAMENTOS

Desenvolver com lei,doutrina e jurisprudência.

Fazer nexo com os fatos

(Ex. para iniciar a jurisprudência)

Nesse sentido, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, cuja ementa ora é transcrita:

Ação sumária. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil. Legitimidade. Não há responsabilidade solidária do cônjuge ou companheiro quanto aos danos causados pelo outro cônjuge ou convivente, Também não pode responder pelos danos quem não é o proprietário do veículo causador do acidente. Ainda que o fosse, só responderia o proprietário se tivesse entregue o veículo a quem não estava habilitado ou sem condições para dirigi-lo. Desprovimento do apelo. (grifo nosso) (Apelação Cível 10005/98, 10a. CCTJERJ, Rel. Des. Sylvio Capanema)

No sentido acima, segue transcrição de acórdão proferido pela 2º Câmara Cível do TJRJ, no julgamento da Apelação Cível 9.158/99, em que teve como relator o ilustre Desembargador Sérgio