Caso Concreto Semana 13 Ied

CASOS CONCRETOS - SEMANA 13

Caso Concreto 1

a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima;

Resposta: As formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima são: compra de imóvel e usucapião

b) Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta.

Resposta: Não, porque de acordo com o Art. 183, § 3º, CF/88 um imóvel público não pode ser adquirido por usucapião.

Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Usucapião vem do do latim “uso capio” que significa adquirir pelo uso, ou pela posse.

Caso Concreto 2

a) É correto afirmarmos que, tanto o BANCO, quanto LÚCIA, conforme as relações jurídicas evidenciadas, possuem direito absoluto, como titulares do direito subjetivo à fotografia premiada?

Resposta: Sim, porém este direito absoluto sobre a fotografia não ocorre simultaneamente. Num primeiro momento somente Lúcia possui direito absoluto de propriedade em relação a fotografia premiada, porém num segundo momento, quando Lúcia cede, transfere o seu direito absoluto de propriedade da fotografia ao assinar de cessão de seus direitos de propriedade sobre a fotografia, através de contrato, o Banco passa a ter o direito absoluto de propriedade da fotografia.

b) Podemos também classificar esse mesmo direito como direito subjetivo relativo, a partir de outra relação jurídica configurada no caso apresentado?

Resposta: Sim, podemos classificar este mesmo direito absoluto de propriedade da fotografia como sendo relativo, pois o Banco somente pode aceitar que Lucia ceda, transfira o seu direito de propriedade para este, pois este direito é de Lúcia, relativo a foto de Lúcia e não de todos, pois a fotografia é somente de Lúcia e somente ela pode relativizar este direito.

A relação jurídica deverá ser estabelecida entre Lúcia e o Banco, através da assinatura do contrato de cessão de direitos, pois só Lúcia tem o direito absoluto de propriedade da fotografia que foi premiada.

Caso Concreto 3

a) O Sr. Hilário tem direito adquirido à aposentadoria? Justifique;

Resposta: O Sr. Hilário atualmente tem 65 anos de idade e 40 anos de contribuição, portando o Sr. Hilário já preencheu todos os requisitos legais exigidos para se aposentar e portando tem direito subjetivo a aposentaria, podendo ou não requerê-la de imediato, assim sendo não pode nenhuma lei posterior lhe usurpar este direito pois este já foi adquirido.

b) Diferencie direito adquirido de expectativa de direito.

Resposta: A expectativa de direito constitui-se por uma sequência de elementos constitutivos, cuja aquisição faz-se gradativamente; portando, não se trata de um fato jurídico que provoca instantaneamente a aquisição de um direito. O direito está em formação e constitui-se quando o último elemento advém. Há, por conseguinte, expectativa de direito quando ainda não se perfizerem os requisitos adequados ao seu advento, sendo possível sua futura aquisição.

Já no Direito adquirido todos os requisitos necessários para usufruir do direito já foram alcançados pelo titular do direito, porém o mesmo, por falta vontade ou interesse próprio ou alguém por ele, ainda não o requereu.

Caso